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Alerta13.01.2016

Softwares e jogos eletrônicos - adiada cobrança de ICMS sobre comercialização por download/streaming em São Paulo

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Lisa Worcman

Boletim Tributação - Edição Extraordinária

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Foi publicado ontem o Decreto nº 61.791 por meio do qual o Estado de São Paulo esclareceu que não haverá cobrança de ICMS "até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto". A nosso ver, referida definição deve se dar por meio de Lei Complementar.
O novo decreto também determina que a carga tributária do imposto nas operações com software com meio físico deve ser de 5%, exceto para os jogos eletrônicos que já eram tributados sobre o valor integral da transação (com base no revogado Decreto nº 51.619, de 27.2.2007). 

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