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Artigo23.02.2015

O STF e o caráter confiscatório das multas tributárias

Por:

Rodrigo Correa Martone; Bruno Matos Ventura

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Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ("STF"), ao julgar o RE nº 833.106/GO, reconheceu ser confiscatória a aplicação de multa de 120% do valor do tributo, sob o fundamento de que é inconstitucional a aplicação de penalidade, cujo valor seja superior ao valor do tributo devido.​

Este posicionamento já vem sendo aplicado de forma reiterada pelo STF nos últimos anos. Inclusive, os Ministros Celso de Mello (ARE 642881/PE), Luiz Fux (RE 793557/CE), Marco Aurélio (ARE 803975/PR), Ricardo Lewandowski (ARE 802564/SC) e Roberto Barroso (RE 851071/PR) já vêm proferindo decisões monocráticas, nos termos do artigo 5573 do

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3       "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Código de Processo Civil, sob o fundamento de que "a Corte tem entendido que são confiscatórias as sanções que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido".

Neste ponto, cabe esclarecer que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece que é vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, contém, na verdade, uma cláusula aberta, veiculadora de conceito jurídico indeterminando, pois não definiu o parâmetro quantitativo capaz de auferir o caráter confiscatório de determinada penalidade.

Sendo assim, restou ao Poder Judiciário a responsabilidade de definir os limites quantitativos para a cobrança da multa tributária. A definição dos limites quantitativos para a cobrança da multa tributária na atual Constituição Federal tem origem em 2 (duas) decisões da Corte Suprema, a saber: ADI nº 551/RJ e Medida Cautelar na ADI 1.075-1/DF.

Na Medida Cautelar na ADI 1.075-1/DF, o STF suspendeu a multa aplicada pela não emissão de nota fiscal em casos de omissão de receita no imposto de renda (no caso concreto, a multa era de 300% do valor da operação ou serviço prestado – art. 3º Lei 8.846/94). Esta decisão discorre acerca dos princípios constitucionais protegidos pela norma sob análise e sobre a necessidade dos tribunais de afastarem eventuais excessos cometidos pelos entes federativos.

Por sua vez, no julgamento da ADIN 551/RJ, o STF declarou a inconstitucionalidade de multa aplicada na sonegação de tributos estaduais (no caso concreto, as multas eram aplicadas na proporção de duas a cinco vezes o valor do tributo devido – art. 57 do ADCT do Rio de Janeiro). Naquela oportunidade, o Ministro Marco Aurélio inaugurou o entendimento da Corte Suprema acerca da definição do critério objetivo (limite quantitativo) para aferição do caráter confiscatório da multa tributária ao consignar que "as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal".

Portanto, fixada a premissa de que o valor da multa tributária não pode ultrapassar o valor do imposto devido na operação questionada, o STF tem procedido de 2 (duas) formas:

(i)      se o recurso chega ao STF com multa reduzida já inferior ao patamar de 100% do valor do tributo, a decisão do Tribunal de origem é mantida, já que o limite de 100% foi respeitado; e

(ii)     se o recurso chega ao STF com multa acima do limite de 100% do valor do tributo, há o reconhecimento da sua confiscatoriedade, mas o processo é remetido para o Tribunal de origem determinar a redução a ser aplicada.

A justificativa utilizada para o STF agir dessa forma encontra amparo na Súmula nº 279, segundo a qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" (ARE 795931 ED/GO). Em outras palavras, a definição em torno da redução do percentual da multa não cabe ao Supremo, pois envolveria a análise de matéria fático-probatória do processo, o que é vedado na instância extraordinária.

Diante de todo o exposto, os contribuintes possuem excelentes argumentos para defender o caráter confiscatório das multas aplicadas que superem o valor do tributo. As decisões do STF sobre o assunto são prova viva de que chegou ao fim a aplicação de multas abusivas que tem por único objetivo expropriar o contribuinte de seu patrimônio.

Por fim, vale mencionar que os casos analisados até então pelo Supremo envolvem o lançamento de tributo e de multa pelo não recolhimento do tributo. No que se refere especificamente à questão da aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória, vale lembrar que em setembro de 2011 houve o reconhecimento de repercussão geral da matéria pela Corte Suprema, no RE nº 640.452, cujo relator é o Ministro Roberto Barroso. Neste caso específico, o contribuinte optou por quitar a multa em um programa de anistia fiscal, porém, nestas hipóteses, o STF escolhe outro caso para ser julgado em substituição.

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