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Artigo20.05.2015

O Aumento (ou não) das Alíquotas do PIS/COFINS-Importação para Produtos Farmacêuticos da Lista Positiva

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Lisa Worcman

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​Dentre as diversas alterações promovidas pela Medida Provisória 668, de 30.1.2015, um dos destaques foi a elevação de 2,1% e 9,9% para 2,76% e 13,03% nas alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação, respectivamente, de produtos farmacêuticos incluídos na chamada "lista positiva"[1].

A Exposição de Motivos à MP 668/15 deixa claro que o aumento da carga tributária visa "evitar-se que a importação de mercadorias passe a gozar de tributação mais favorecida do que aquela incidente sobre os produtos nacionais, desprotegendo as empresas instaladas no País (...). O aumento proposto apenas repõe a arrecadação dessas contribuições ao patamar existente previamente à decisão do STF e à consequente alteração legislativa" que alterou a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação para excluir desta o ICMS.​

Por outro lado, cabe notar que o Decreto 6.426, de 7.4.2008, expressamente reduz a zero a alíquota de PIS-Importação e de COFINS-Importação sobre os mesmos produtos sujeitos ao aumento de alíquota pela MP 668/15, o que abre margem a questionamentos quanto à possibilidade de essa alteração de alíquota promovida pela MP 668/15 ter revogado tacitamente a alíquota zero prevista no Decreto 6.426/08.

A Lei Complementar 95, de 26.2.1998, que dispõe sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, determina expressamente em seu artigo 9º que "a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". Portanto, a partir da edição da Lei Complementar 95/98, é possível defender o entendimento de que o ordenamento jurídico brasileiro passou a não mais admitir a chamada "revogação tácita" de dispositivos legais.

Considerar válido o aumento da alíquota de PIS-Importação e COFINS-Importação para os produtos farmacêuticos através da MP 668/15, a nosso ver, equivaleria a admitir a revogação tácita da autorização concedida ao Poder Executivo a "reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes sobre: I - produtos químicos e farmacêuticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da NCM" prevista no § 11, I do artigo 8o da Lei 10.865/04, o que seria vedado pelo ordenamento.

Assim, considerando a que (i) a Lei nº 10.864/04 continua concedendo autorização ao Poder Executivo para reduzir a zero as alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação de produtos farmacêuticos da lista positiva; e (ii) não há revogação expressa do Decreto 6.426/08, entendemos que há argumentos para defender que continuaria em vigor a alíquota zero do PIS-Importação e da COFINS-Importação para os produtos farmacêuticos da lista positiva.

Nesse sentido, a nosso ver, para que haja efetivo aumento das alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre os produtos farmacêuticos da lista positiva, seria necessária a revogação expressa do § 11, I do artigo 8o da Lei 10.865/04 ou do Decreto 6.426/08.


[1]    Classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00​

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