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Artigo26.06.2015

O novo regimento interno do CARF - Aspectos relevantes

Por:

Rodrigo de Sa Giarola; Luiz Paulo Romano

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No início do mês, foi publicada a Portaria MF nº 343, contendo o novo regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF). A reformulação da norma decorreu da Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal, no fim do mês de março, que suspendeu todas as sessões de julgamento do referido órgão e obrigou a instituição a criar um "Grupo de Trabalho" que estudasse e criasse medidas que melhorassem a transparência, gestão administrativa e a eficiência da atividade de julgamento do ente judicante.

Sendo assim, uma primeira minuta foi levada à consulta pública, ocasião em que o setor privado apresentou diversas sugestões, a fim de colaborar com a melhoria da Instituição. Paralelamente, foi editado Decreto Presidencial criando remuneração por participação dos conselheiros representantes dos contribuintes, o que resultou em pedidos de dispensa em massa, em função de tal situação passar a configurar incompatibilidade com a advocacia. Após reuniões e análise das colaborações, o CARF publicou seu novo regimento interno com algumas mudanças significativas em sua estrutura física, e, ainda, quanto ao próprio método de trabalho do Conselho.

Das mudanças constantes do novo Regimento, já em vigor, podemos destacar:

(i) a extinção das turmas especiais de julgamento (que julgavam casos de menor valor), bem como a redução do número das turmas de todas as seções;

(ii) aumento na composição das turmas de 6 para 8 conselheiros, (mantida a paridade entre representantes da Fazenda Nacional e dos Contribuintes);

(iii) possibilidade de julgamento simultâneo de recursos que versem sobre a mesma matéria;

(iv) fortalecimento e ampliação de competência do Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros – CSC;

(v) remuneração dos Conselheiros representantes dos Contribuintes;

(vi) limitação geral dos mandatos em 6 anos (com a redução do tempo de mandato de 3 para 2 anos); ​

(vii) previsão expressa de sustentação oral em embargos de declaração;

(vii) fim das turmas especializadas em uma única matéria, como as de previdenciário. ​

Com tamanha reestruturação das turmas julgadoras, o quadro de conselheiros foi reduzido de 216 integrantes para até 144, isso porque o regimento não prevê um número certo de turmas, podendo variar entre uma a duas (turmas) por câmara, totalizando de 9 a 18 turmas por seção.

Outro detalhe que merece destaque é a previsão de remuneração aos conselheiros representantes dos contribuintes, bem como a incompatibilidade do cargo de conselheiro com o exercício da advocacia, o que restou um total de 92 pedidos de dispensa de Conselheiros – advogados (cálculo feito até meados do mês de junho), forçando, assim, uma renovação quase que completa do quadro de conselheiros.

Pode-se dizer que o atual cenário é de expectativa para que as Confederações indiquem os candidatos às vagas, e assim, o Conselho retome suas atividades judicantes a partir de agosto.

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