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Artigo25.09.2015

Supremo reconhece repercussão geral sobre o fracionamento de parcela incontroversa de precatório

Por:

Rodrigo Correa Martone; Alice Marinho Correa da Silva

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​De acordo com o artigo 100, §4º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução". Com base nesse dispositivo constitucional, as Fazendas Públicas vêm alegando não ser possível a expedição de precatório de parcela incontroversa, antes de se tornar definitiva a decisão no processo de execução.​

Em vista da multiplicidade de recursos e pela importância do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral dessa matéria, que será analisada e julgada no Recurso Extraordinário nº 614.819/DF, cujo relator é o Ministro Marco Aurélio.

O julgamento desse caso é de extrema relevância, pois afeta fortemente o mercado de aquisição de direitos creditórios, que é tão disputado atualmente por bancos de investimento, que buscam a formação de carteira própria ou a constituição de um fundo de investimento em direito creditório (FIDC). Esses créditos são geralmente adquiridos com deságio, que pode variar bastante dependendo do estágio em que o processo se encontra ou da tese tributária que embasará o título executivo.

Além disso, os adquirentes desses créditos geralmente esperam receber rapidamente a parcela incontroversa, que de alguma forma, implícita ou explicitamente, já tenha sido reconhecida como devida pela Fazenda Pública no processo, oportunidade em que é expedido um precatório para quitação desse valor antes mesmo do processo de execução possuir uma decisão definitiva.

Portanto, o primeiro prejuízo dessa discussão para o mercado de direitos creditórios decorre do fato de que, com o reconhecimento de repercussão geral, os recursos que tratam do mesmo tema devem ficar sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 614.819/DF, pelo STF, conforme a regra do artigo 543-B, §1º, do Código de Processo Civil[1].

Nesse sentido, vale mencionar que as Fazendas Públicas Estadual e Municipal já vem solicitando, em alguns casos, que a expedição de precatório de parcela incontroversa fique sobrestada até que a Suprema Corte defina se é possível ou não o fracionamento do precatório no caso cuja repercussão geral foi reconhecida.

A União Federal, por enquanto, não vem solicitando o sobrestamento da execução de quantia incontroversa, pois existe uma Súmula, de nº 31/2008, da Advocacia Geral da União (AGU), segundo a qual "é cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública".

Essa súmula está pautada na jurisprudência anterior que foi firmada pelas 2 (duas) Turmas do STF[2], que interpretaram o artigo 100, §4º, da CF/88 e entenderam que a vedação constitucional ao fracionamento do precatório apenas pode ser aplicada à parcela controversa, ou seja, sobre o montante do crédito que ainda é objeto de litígio entre as partes no processo de execução.

Sendo assim, dependendo do resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.819/DF, a Súmula nº 31/2008 poderá eventualmente ser revista pela AGU e a União Federal também poderá passar a questionar a expedição de precatórios com parcelas de crédito incontroversas.

Esse é um importante leading case que deve ser acompanhado de muito perto não apenas pelos contribuintes que possuem créditos perante as Fazendas Públicas, como também pelos interessados no mercado de aquisição de direitos creditórios. Eventual impossibilidade de execução imediata de parcela incontroversa pode pôr fim a esse mercado ou então fazer com que os deságios atualmente pagos na aquisição desses créditos seja ainda maior.

Esperamos que a Corte Suprema mantenha seu posicionamento anterior no sentido de que a vedação constitucional ao fracionamento do precatório apenas pode ser aplicada à parcela controversa do crédito, pois não faz sentido punir o contribuinte que já aguardou por muitos anos o desfecho de um processo de conhecimento, fazendo-o esperar ainda mais para o recebimento de parcela incontroversa do crédito que não é objeto de litígio entre as partes.


[1]    "Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.

     §1º - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte".

[2]    RE nº 458.110/MG, Relator Ministro Marco Aurélio (1ª Turma) e RE-AgR nº 511.126/PR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski (2ª Turma).

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