Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo01.12.2015

Acordos Internacionais de Investimento: O Novo Modelo Brasileiro

Por:

Renê Guilherme da Silva Medrado; André Rossetto Daudt

ImprimirVisualizar em PDF

Introdução. A maioria dos países é signatária de um ou mais acordos internacionais de investimentos. Conforme informações da UNCTAD[1], existem 3.284 acordos de investimentos assinados entre países, dos quais 2.556 encontram-se em vigor[2]. Em sua maioria, constituem acordos bilaterais estabelecendo os termos e condições para realização de investimentos privados de pessoas naturais ou jurídicas de um país em outro.

 

Observa-se que a intensificação de fluxos comerciais pode ser complementada por fluxos de investimentos. Nesse sentido, o fortalecimento das empresas transnacionais passa pela sua participação simultânea em diversas partes do globo. Naturalmente, os investimentos internacionais constituem forma de atuação essencial dos grupos transnacionais[3].

 

O interesse de países reconhecidamente exportadores de investimentos na celebração de tais acordos é evidente: permite o livre retorno de lucros decorrentes do investimento, o incremento da competitividade das empresas de seu país na exportação do investimento como forma de ocupação do espaço econômico no globo, a garantia de um patamar mínimo de segurança jurídica, entre outros. Ainda que seja menos evidente, o país receptor dos investimentos também pode se beneficiar da celebração de acordos internacionais de investimentos. Há consenso de que investimentos internacionais são importantes para a criação de vínculos diretos, estáveis e duradouros entre economias, embora não sejam determinantes em si para a realização do investimento[4]. O país receptor dos investimentos recebe capital, fortalece seu parque industrial e se beneficia da transferência de tecnologia/expertise[5].

 

Breve histórico. As primeiras disposições sobre investimentos internacionais foram dos Friendship, Commerce and Navigation Treaties ("FCNs"), celebrados ainda no século XVIII. Abrangiam questões militares, acesso a portos e navegação. Até pelas características econômicas da época, regulavam basicamente o comércio entre mercantes, sendo pouco específicos (ou omissos) no que dizia respeito aos investimentos internacionais.

 

Os FCNs passaram a abordar investimentos internacionais mais diretamente após a Segunda Guerra Mundial, já no contexto do rearranjo resultante da Conferência de Bretton Woods. Sintomaticamente, foram incluídos dispositivos específicos sobre investimentos internacionais, sobretudo concernentes aos princípios de tratamento nacional para entrada e estabelecimento de empresas estrangeiras. Tais acordos foram celebrados no contexto da Guerra Fria, de forma que serviam de reforço para alianças políticas e militares[6].

 

As disposições genéricas e incipientes dos FCNs não autorizam afirmar que tais acordos tenham sido precursores dos modernos acordos de investimentos internacionais. No entanto, a experiência adquirida com os FCNs exerceu papel relevante na negociação dos chamados acordos bilaterais de investimento (os Bilateral Investment Treaties -- "BITs").

 

A consolidação dos BITs. Ante os insucessos das tratativas multilaterais[7], a via bilateral acabou prevalecendo como forma de encaminhamento das negociações sobre investimentos. A década de 1990 foi marcada pela intensificação das negociações e celebração de BITs. Ainda que seu conteúdo não seja uniforme, é possível apontar algumas características gerais que os BITs compreendem, a saber: (i) reciprocidade na proteção dos investimentos (ainda que a capacidade efetiva dos países signatários de exportá-los seja frequentemente díspar); (ii) não discriminação entre investimentos domésticos e estrangeiros (frequentemente significando tratamento nacional ou de nação–mais-favorecida); (iii) proteção contra expropriação; (iv) livre transferência de recursos ao exterior; e (v) estabelecimento de um mecanismo de solução de disputas direto entre a empresa/investidor lesado e o país receptor do investimento[8].

 

Assim, em linhas gerais, os BITs constituem uma garantia adicional à proteção do investimento estrangeiro. Como tal, suas cláusulas protetivas se estendem a todas as formas de investimentos que se enquadrem no amplo conceito de "investimento", usualmente definido como "qualquer ativo e qualquer contribuição direta ou indireta em dinheiro, em espécie ou em serviços, investido ou reinvestido em qualquer setor da atividade econômica[9]". Em suma, todo tipo de investimento – se especulativo ou produtivo, se de curto ou longo prazo, não importando – poderia reclamar a proteção dos BITs[10]. A ampla abrangência dos BITs revelou, de certa forma, uma desconfiança dos investidores estrangeiros oriundos de países ditos desenvolvidos na capacidade de proteção das instituições do país receptor do investimento. Nesse sentido, é sintomático o fato de a maioria dos BITs celebrados neste período ter ao menos um dos signatários como país em desenvolvimento[11].

 

A rejeição dos BITs no Brasil. Na década de 1990, o Brasil era nitidamente um receptor de investimentos. Em meados daquela década, o País assinou 14 BITs, então aqui chamados de Acordos Bilaterais de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos ("APPIs"). No entanto, nenhum dos APPIs assinados pelo Brasil foi ratificado (ou seja, simplesmente não entraram em vigor). Em vista de experiências passadas por outros países, sobretudo da América Latina, e diante de algumas resistências conceituais, adiante discutidas, os tratados acabaram não sendo ratificados pelo Congresso Nacional, com o que o próprio Poder Executivo retirou-os do processo de ratificação[12].

 

Foram três as principais razões que motivaram a mudança de posicionamento do País em relação aos APPIs, a saber:

 

  • Em primeiro lugar, percebeu-se que a cláusula de livre transferência de recursos dos APPIs estava redigida de forma pouco favorável aos interesses brasileiros. O Brasil já tem obrigações assumidas perante o FMI e a OMC relativas à livre transferência de recursos, e a adoção de novas cláusulas no âmbito dos APPIs poderia limitar sua autonomia para regular transferências e pagamentos internacionais[13];

     
  • Em segundo lugar, a cláusula de indenização por expropriação dos APPIs também causava preocupação. A uma, porque conferia tratamento mais favorável ao investidor estrangeiro do que ao doméstico, ao dispor que eventuais indenizações seriam pagas de imediato, em moeda conversível e livremente transferível aos investidores estrangeiros (via APPIs), enquanto os arts. 182 e 184 da Constituição Federal preveem hipóteses de pagamento não imediato, na forma de títulos da dívida pública ou da reforma agrária. A duas, porque os APPIs incluíam proteção contra "medidas equivalentes à expropriação", o que poderia incluir proteção contra medidas governamentais que causassem, mesmo que indiretamente, erosão a direitos de propriedade do investidor. Dizia-se que tal amplitude poderia abranger qualquer norma governamental regulatória da atividade econômica (de certa forma, argumentavam alguns, limitava-se a capacidade ordenatória/regulatória do Estado -- o chamado "policy space"). A incerteza quanto à exata definição de tais situações se agravava diante da possibilidade de arbitragens serem requeridas diretamente pelo investidor contra o Estado brasileiro;[14]

     
  • Com efeito, o terceiro obstáculo à ratificação dos APPIs foi o mecanismo de solução de controvérsias neles previsto. Existia a possibilidade de que um investidor estrangeiro acionasse diretamente (em uma arbitragem internacional) o Brasil, com vistas a discutir o adimplemento de obrigações assumidas no tratado. Se, por um lado, esse dispositivo visava conferir segurança jurídica em elevado grau ao investidor -- que não dependesse de uma decisão política de seu país de origem para pleitear a reparação direta de eventuais prejuízos causados a seu investimento no Brasil --, cresceu a percepção de que a imprevisibilidade sobre o número de demandas possíveis fragilizava demasiadamente o país receptor. Foi bastante eloquente, nesse sentido, o exemplo da Argentina, contra quem foram trazidas inúmeras arbitragens, perante o ICSID[15], com base em BITs firmados ao longo da década de 90, em vista das medidas governamentais tomadas para enfrentar a crise cambial e econômica no começo dos anos 2000[16].

     

Pelas razões expostas acima, percebeu-se que a ratificação dos APPIs trazia riscos superiores aos possíveis benefícios advindos do aumento de investimentos estrangeiros no País, com o que foram enterrados em definitivo.

 

Novos tempos. Paralelamente, o mundo passava por significativas mudanças geopolíticas e econômicas. Em razão de diversos fatores, os "BRICS"[17] entraram em uma fase de grande desenvolvimento econômico, advindo do crescimento de seus mercados internos, da produção de bens e serviços aliados ao recebimento de intenso fluxo de investimentos externos. Apenas a título ilustrativo, o fluxo de investimento externo direcionado aos BRICS na primeira década do Século XXI triplicou, chegando a aproximadamente USD 263 bilhões em 2012. A mesma tendência de crescimento verificou-se com relação ao crescimento do PIB[18].

 

Por consequência, os BRICS fortaleceram seu setor industrial e de serviços e passaram a acumular reservas de capital. Por decorrência, esses países emergentes assumiram o papel de exportadores de investimentos, além de continuarem como grandes receptores. Os números comprovam essa transição: enquanto em 2000 os BRICs investiram US$ 7 bilhões em outras economias, em 2012 os investimentos dos BRICs somaram US$ 126 bilhões, representando 9% do fluxo internacional de investimentos[19].

 

A alteração no panorama econômico dos BRICS também transformou seu posicionamento perante os arranjos políticos globais. Ampliou-se a ideia de cooperação entre países em desenvolvimento e/ou subdesenvolvidos. Exemplificativamente, tem-se a criação do Novo Banco de Desenvolvimento ("NBD"), em 2014, cuja concepção pode ser vista como exercício do poder de governança econômico-financeira recém adquirido por eles[20]. De outra parte, a China assinou mais de uma centena de BITs, para fomentar e proteger seus investimentos externos.

 

O advento dos ACFIs. A assunção pelo Brasil do papel de exportador de investimentos reacendeu a discussão sobre o interesse do País em celebrar acordos internacionais de investimentos para promover e proteger os investimentos de origem brasileira no exterior. Nesse contexto, decorridos quase 15 anos de sua debacle, os APPIs deram lugar aos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos ("ACFIs").

 

Os ACFIs constituem nova geração de acordos de investimentos negociados pelo Brasil. Baseados na experiência brasileira como receptor de investimentos, os ACFIs demonstram preocupação com a preservação da soberania do país receptor dos investimentos e em garantir o compartilhamento dos benefícios do investimento internacional. O instrumental para que se alcance esses objetivos baseia-se, entre outros, nos seguintes dispositivos: (i) priorização do investimento de capital produtivo em contraposição ao especulativo; (ii) inserção de condições e contrapartidas aos investimentos; (iii) criação da figura do Ombudsman e do Comitê Conjunto na prevenção e solução de disputas; e (iv) adoção do modelo de arbitragem "Estado-Estado", em contraposição ao modelo "Investidor-Estado", para solução de controvérsias.

 

Até o momento, o Brasil já firmou seis ACFIs, o primeiro com Moçambique, em março deste ano (2015), e o último com o Chile, este mês (novembro/2015). Nesse período o Brasil também celebrou ACFIs com Angola, México, Maláui e Colômbia. Apesar de ainda não haver transcorrido tempo hábil para que fossem ratificados pelo Congresso, os ACFIs já firmados não devem tardar a entrar em vigor, pois, de certa forma, resolvem as fontes dos problemas que impediram a confirmação dos APPIs. Ainda que cada um desses seis ACFIs possua dispositivos próprios, com variações relevantes de um a outro, é possível identificar uma linha mestra que os permeia.

 

Conceito de investimento mais restrito. Inicialmente, nota-se que a definição do termo "investimento" nos ACFIs tende a ser mais restritiva que aquela dos APPIs. Ainda que não haja uniformidade quanto à definição de "investimento" nos ACFIs firmados até o momento, eles têm adotado escopos menos amplos. Buscou-se somente conceder a proteção prevista nos ACFIs àqueles investimentos que se classifiquem como capital produtivo ("vinculado à produção de bens ou prestação de serviços no Estado anfitrião do investimento", "com o objetivo de estabelecer relações econômicos de longo prazo", conforme definiu o ACFI-México), em contraposição ao capital dito especulativo[21].  Importante ressaltar que as redações a esse respeito variam de acordo a acordo, mas o intuito de restringir o escopo da definição de "investimento" é identificável em todos eles.

 

Livre transferência de capitais. Ainda, passou a ser prevista exceção ao compromisso de livre transferência, possibilitando às partes segurarem o fluxo de capital em casos de crise de balanço de pagamentos[22]. Também foram incluídas cláusulas prevendo especificamente que nenhuma disposição do ACFI deve ser interpretada no sentido de conceder benefícios tributários ou de impossibilitar a cobrança de tributos devidos[23].

 

Pagamento das compensações. Tentou-se eliminar a inconsistência com os dispositivos da Constituição Federal referentes ao pagamento de indenização por expropriação dos investimentos. Nos ACFIs, o pagamento deve ser realizado de acordo com as leis do país receptor do investimento, não necessariamente de forma imediata, em moeda conversível, como estava previsto nos APPIs[24]. No caso do Brasil, portanto, o pagamento poderá ser realizado por precatório e/ou títulos da dívida pública (conforme o caso), deixando de existir o percebido tratamento mais favorável a investidor estrangeiro que ao doméstico. Ademais, enquanto no ACFI-Chile ficou esclarecido que somente serão indenizadas expropriações diretas,[25] não há tal esclarecimento nos demais acordos, o que teoricamente poderia significar a possibilidade de pleitos de expropriação indireta[26].

 

Prevenção e solução de controvérsias. Já com relação à solução de controvérsias, os ACFIs estabelecem um mecanismo que favorece o diálogo entre investidor e Estado, como forma de prevenção e gestão de eventuais controvérsias. A lógica é fomentar a comunicação entre a empresa investidora e o país receptor, para aumentar a transparência da relação. Para tanto, foi estabelecida a figura do Ombudsman - a ser criada em ambos países signatários -, que terá como principal função dar apoio ao investidor estrangeiro, para que seja possível o esclarecimento de dúvidas. Também caberá ao Ombudsman interagir com as autoridades pertinentes para viabilizar a adoção de soluções para os problemas que lhe forem passados pelos investidores, e retornar a este com informações sobre os compromissos firmados[27]. No Brasil, o papel do Ombusdman será exercido pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Câmara de Ministros formada por sete Ministérios, cuja competência se centra em matérias de comércio internacional.

 

O Comitê Conjunto, por sua vez, deve ser formado por representantes de ambas as partes e deve atuar articuladamente com o Ombudsman para prevenir, gerir e resolver as eventuais controvérsias entre as partes[28]. Tem, assim, a função de dar sequência a procedimento de consultas e negociações entre as partes, quando eventual problema surja entre elas, visando a evitar que a disputa seja levada à arbitragem.

 

As figuras do Ombudsman e do Comitê Conjunto, em última análise, ajudam a sanar as desconfianças tanto pelo lado do investidor, quanto pelo lado do Estado, ao ampliar o espaço de diálogo, contribuindo para um ambiente de cooperação. A chave, todavia, é que se estabeleça uma real parceria entre os setores público e privado, para que tais mecanismos não dissuadam, em meio à burocracia, a tentativa de se buscar soluções satisfatórias.

 

Arbitragem internacional. Não sendo possível um consenso, os ACFIs, enfim, preveem a arbitragem, mas como última etapa do mecanismo de solução de controvérsias, ou seja, que somente será possível após esgotada a via preventiva[29]. Diferentemente do previsto nos APPIs, a arbitragem ocorrerá entre os Estados e não na forma "Investidor-Estado". Portanto, resulta na criação de um filtro, por meio do qual eventuais pleitos serão ponderados pelo Ombudsman local, que se incumbirá de administrar o conflito, ou encaminhá-lo para arbitragem internacional. Nessa hipótese, em linha com a parceria entre os setores público e privado, resta nítido que o Estado deverá contar com o apoio jurídico e técnico do investidor que alegadamente teve seus direitos afetados pelo Estado receptor. Nota-se estreita semelhança com o que ocorre nas disputas perante a OMC, em que o setor privado trabalha em cooperação com o governo brasileiro, sobretudo com a Diplomacia brasileira.

 

Obrigações acessórias. Por fim, há ACFIs que requerem dos investidores e seus investimentos que envidem esforços para atingir o mais alto nível de contribuição nos planos ambiental, trabalhista, da responsabilidade social e dos direitos humanos[30].

 

Potenciais efeitos dos ACFIs para os investidores brasileiros. Em vista da definição mais restritiva de "investimento", nem todo investimento brasileiro no exterior (e vice-versa) receberá a tutela dos ACFIs. Ainda assim, os ACFIs preveem determinadas condições e garantias ao investimento internacional que não estarão disponíveis àqueles não tutelados por ACFIs.

 

Na medida em que se prolifere a assinatura de outros ACFIs pelo País -- a assinatura de cinco ACFIs em seis meses já revela uma tendência firme nesse sentido, até porque consistente com os esforços do Governo Federal em fomentar a internacionalização das empresas brasileiras --, logo será possível identificar a formação de uma rede de acordos de investimento, e, por conseguinte, um patamar de segurança jurídica mínimo geral, em benefício do investidor brasileiro.

 

Assim, recomenda-se que as empresas brasileiras que estejam planejando se internacionalizar verifiquem se seu investimento internacional se qualifica à proteção de um ACFI (lembrando que, em determinados casos, investimentos feitos antes da entrada em vigor do ACFI também podem ser objeto de proteção[31]). Isso permitirá compreender como os ACFIs celebrados pelo Brasil podem ser utilizados como mais um instrumento no arcabouço normativo internacional de proteção ao comércio e investimentos internacionais.

 

Por fim, é de se reiterar que os ACFIs são celebrados com vistas a promover o investimento privado no exterior. Nesse sentido, o aperfeiçoamento dos dispositivos legais para os próximos ACFIs que vierem a ser negociados dependerá em grande parte do trabalho conjunto do setor privado (beneficiário e maior interessado nos ACFIs) com o setor público (responsável por negociar e gerir os ACFIs). Ainda que seja muito cedo para se tirar conclusões acerca dos efeitos dos ACFIs sobre a exportação do investimento brasileiro, percebe-se que poderão contribuir para sua elevação nos próximos anos.



 

[1]    United Nations Conference on Trade and Development ("UNCTAD").

[2]    Informações acessadas em 26.11.2015, no seguinte endereço eletrônico: http://investmentpolicyhub.unctad.org/IIA 

[3]    Nesse sentido: "Since the 1980s, however,  the deepening of international linkages has been far more the result of the spectacular growth in FDI [foreign direct investment], not only as a substitute force of access to foreign markets for manufactured goods or to raw materials, but also as a way for firms to come in closer contact with increasingly sophisticated consumers, to benefit from economies of scale, and to acquire more costly and shorter-lived technology." (Pierre Sauvé with Daniel Schwanen. Investment Rules for the Global Economy: Enhancing Access to Markets. Policy Study 28. C.D. Howe Institute: Canada, 1996. p. 2-3).

[4]    O caso brasileiro é prova disso.

[5]    Pierre Sauvé with Daniel Schwanen. Investment Rules for the Global Economy: Enhancing Access to Markets. Policy Study 28. C.D. Howe Institute: Canada, 1996. p. 3.

[6]    Sornarajah, M. The International Law on Foreign Investment. 3ª ed. Cambridge University Press: United Kingdom, 2010, p. 180-182.

[7]    A primeira tentativa de negociação de um acordo de investimento multi ou plurilateral se deu no âmbito das negociações de Bretton Woods, especificamente no contexto das negociações da Organização Internacional do Comércio ("OIC"). Como se sabe, a OIC foi arquitetada para ser a baliza comercial do tripé desenhado em Bretton Woods, ao lado da estabilidade financeira (o Fundo Monetário Internacional – "FMI") e de financiamento do pós-guerra ("Banco Mundial"). A história bem documenta que embora o FMI e o Banco Mundial tenham sido aprovados e ratificados pelos seus países fundadores, a OIC não teve a mesma sorte, pois não foi ratificada pelo Senado Federal norte-americano, que somente aprovou as cláusulas comerciais do acordo da OIC, que veio a ser conhecido como Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, o velho GATT. (Para uma análise detalhada das tentativas de construção de um mecanismo multilateral no pós Segunda Guerra Mundial, vide GARDNER, Richard N. Sterling-Dollar Diplomacy. Oxford University Press: Great Britain, 1956). Ironia do destino, o GATT evoluiu institucionalmente, como resultado de diversas rodadas de negociação, mas também como resultado de sua própria utilização pelas Partes Contratantes, tendo, em 1994, dado origem à Organização Mundial do Comércio ("OMC"). A OMC contêm cláusulas esparsas sobre medidas de comércio relacionadas a investimentos (no TRIMS e também no GATS, como alguns dirão), mas não um acordo amplo, sistemático como se pretendia. Durante as décadas de 60 e 70, houve uma tentativa de multilateralização da disciplina sobre investimentos, que, no entanto, não foi bem-sucedida.

[8]    Informações obtidas no website da Cornell University Law School, acessado em 26.11.2015, no seguinte endereço eletrônico: https://www.law.cornell.edu/wex/bilateral_investment_treaty

[9]    Baseada na tradução livre da definição de "investments" constante no Agreement Between the Belgo-Luxemburg Economic Union and the Government of the Federative Republic of Brazil on the Reciprocal Promotion and Protection of Investments.

[10]   "It is equally elemental that capital is fungible and investment of capital takes a multitude of forms in the world today. In recognition of this reality, the definitions of 'investment' in contemporary treaties tend to be broad and open-ended, with a list of specific types of covered investments that is indicative rather than definitive. Recent U.K. treaties define investment as 'every kind of asset', introducing the list of specific forms of investment with the indicative phrase 'and in particular, though not exclusively . . . .'[nota de rodapé omitida] Recent French BITs use a similarly broad definition, roughly translated as 'all assets, such as property, rights and interests of every nature,' that similarly introduces an indicative list. [nota de rodapé omitida] And the 2004 U.S. Model BIT uses a famously circular definition: 'investment' means 'every asset . . . that has the characteristics of an investment,' also followed by an indicative list [nota de rodapé omitida] These broad definitions reflect, I would submit, an effort to accommodate the endless creativity of the capital markets. Put in slightly different terms, the broad definition of investment reflects a desire to encourage foreign investment in all its forms, present and future." (LEGUM, Barton. Defining Investment and Investor: Who Is Entitled to Claim?. Symposium co-organised by ICSID, OECD and UNCTAD - Making the Most of International Investment Agreements: A Common Agenda. p. 2-3. Acessado em 27.11.2015 e disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.oecd.org/investment/internationalinvestmentagreements/36370461.pdf ).

[11]   Até 2008, 42% dos BITs celebrados envolviam um país desenvolvido e outro em desenvolvimento, 26% envolviam dois países em desenvolvimento, 12% envolviam países desenvolvidos e países do Sudeste Europeu ou o Commonwealth, 9% envolviam dois países desenvolvidos, 8% envolviam países em desenvolvimento e países do Sudeste Europeu ou Commonwealth e 3% envolviam países do Sudeste Europeu e o Commonwealth (vide Recent Developments in International Investment Agreements (2008-June 2009)*, UNCTAD/WEB/DIAE/IA/2009/8, p. 4).

[12]   Ata da 234ª Sessão Solene, Matutina, em 12 de dezembro de 2002. Mensagens 1.079 a 1.084. Diário da Câmara dos Deputados, p. 54409 e seguintes. Transcrição parcial: "5. Embora o Governo tenha oferecido argumentos para dirimir dúvidas e esclarecer questões levantadas no Congresso, é forçoso constatar que os acordos, por um lado, nunca encontraram o respaldo político necessário para sua aprovação e, por outro, deixaram de refletir as tendências que hoje prevalecem no cenário internacional. (...) 6. A inexistência de acordos do gênero não tem afetado a posição do Brasil como importante receptor de investimentos internacionais, sobretudo de investimentos diretos, cujos fluxos de entrada encontram-se entre os mais altos no grupo dos países em desenvolvimento. Explicam esse notável desempenho a estabilidade das regras jurídicas no âmbito doméstico e a força intrínseca que a economia brasileira passou a demonstrar a partir de 1994."

[13]   Ao negociar a livre transferência de recursos no âmbito do FMI e da OMC, percebeu-se o elevado risco assumido pelo Brasil por meio dos APPIs, pois: (i) o conceito de "investimentos" contido nos APPIs era muito mais amplo que o objeto das obrigações assumidas perante o FMI e a OMC; (ii) inexistia nos APPIs qualquer exceção ao compromisso de livre transferência, ficando o Brasil impossibilitado de excepcionar a regra mesmo em casos de crise de balanço de pagamentos; e (iii) os APPIs não versavam claramente sobre a possibilidade de cobrança de tributos sobre as transferências. SCANDIUCCI FILHO, José Gilberto. O Brasil e os Acordos Bilaterais de Investimentos in Regulamentação Internacional dos Investimentos: algumas lições para o Brasil. Org.: Alberto do Amaral Júnior e Michelle Ratton Sanchez. Aduaneiras: São Paulo, 2007. p. 288-294.

[14]   Idem, p. 294-297.

[15]   Trata-se do International Centre for Settlement of Investment Disputes ("ICSID"). Estabelecido pela Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of Other States (que entrou em vigor em 1966), fornece a estrutura para conciliação e arbitragens envolvendo investidores e Estados.

[16]   MINAVERRY, Cecilia María. International arbitration as a dispute resolution mechanism: The Argentine case in ICSID. Acessado em 27.11.2015 e disponível no seguinte endereço eletrônico: https://icsid.worldbank.org/apps/ICSIDWEB/resources/Documents/ICSID%20Web%20Stats%202015-2%20(English).pdf 

[17]   Expressão cunhada pelo banco de investimentos Goldman Sachs para se referir a Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

[18]   Informações obtidas no website da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, acessado em 26.11.2015, no seguinte endereço eletrônico: http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/webdiaeia2013d6_en.pdf 

[19]   Informações obtidas no website da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, acessado em 26.11.2015, no seguinte endereço eletrônico: http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/webdiaeia2013d6_en.pdf

[20]   Observa-se que o objetivo do NBD é o financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável em economias emergentes. Informações obtidas no website do Itamaraty, acessado em 26.11.2015, no seguinte endereço eletrônico: http://brics.itamaraty.gov.br/pt_br/

[21]  "1.2 'Investimento' significa qualquer tipo de bem ou direito pertencente ou sob controle direto ou indireto de um investidor de uma Parte estabelecido ou adquirido de conformidade com as leis e regulamentos da outra Parte no território dessa outra Parte, vinculado à produção de bens ou prestação de serviços no Estado anfitrião pelo investidor da outra Parte, com o objetivo de estabelecer relações econômicas de longo prazo, tais como:

(...)

Para maior certeza, o termo "investimento" não inclui:

(i) títulos de dívida emitidos por um Governo ou empréstimos a um Governo;

(ii) os investimentos de portfólio, e

(iii) reivindicações pecuniárias decorrentes exclusivamente de contratos comerciais para a venda de bens ou serviços por parte de uma empresa nacional ou no território de uma Parte a uma empresa no território da outra Parte, ou a concessão de crédito no âmbito de uma transação comercial, ou quaisquer outras reivindicações pecuniárias que não envolvam os tipos de ativos referidos nas alíneas a) - f) acima." (Art. 3:1.2 - Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos do México --- "ACFI-México" --- sem ênfase no original).

[22]   Vide Art. 11 e Art. 9, respectivamente, do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile ("ACFI-Chile") e do ACFI-México.

[23]   Vide Art. 12 e Art. 10, respectivamente, do ACFI-Chile e do ACFI-México.

[24]   Vide Art. 9 Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola ("ACFI-Angola").

[25]  O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui ("ACFI-Maláui") parece indicar o mesmo, mas com linguagem menos direta.

[26]   Vide Art. 7.5 do ACFI-Chile.

[27]   Vide Art. 19 e Art. 15, respectivamente, do ACFI-Chile e do ACFI-México.

[28]   Vide Art. 18 e Art. 14, respectivamente, do ACFI-Chile e do ACFI-México.

[29]   Art. 25 e Art. 19, respectivamente, do ACFI-Chile e do ACFI-México.

[30]   Vide Art. 15 e Art. 13, respectivamente, do ACFI-Chile e do ACFI-México.

[31]   Vide Art. 3 e Art. 2, respectivamente, do ACFI-Chile e do ACFI-México.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade