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Artigo19.01.2016

CETIP e BM&FBovespa regulamentam o registro e constituição de ônus e gravames sobre valores mobiliários

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; Fernando Ruiz de Almeida Prado; Ricardo Simões Russo; Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Ricardo Glaessner Binnie; Caroline Guazzelli Queiroz Gomes; Rafael José Lopes Gaspar; Fabio Moretti de Gois

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A partir de 4 de janeiro de 2016, a constituição de ônus e gravames sobre valores mobiliários, tradicionalmente realizada mediante o registro dos respectivos contratos perante cartórios de registro de títulos e documentos, ganhou uma forma mais ágil e moderna de ser realizada. 

Em linha com o prazo final de adaptação previsto na Instrução nº 541 da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), de 20 de dezembro de 2013, conforme alterada ("Instrução CVM 541/13"), que regulamenta a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários, a CETIP S.A. – Mercados Organizados ("CETIP") e a BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("BM&FBovespa") divulgaram, em 23 e 29 de dezembro de 2015, respectivamente, os manuais internos regulamentando a operacionalização da constituição de ônus e gravames sobre valores mobiliários em seus sistemas, conforme aprovados pela CVM. Os sistemas tornaram-se operacionais em 4 de janeiro de 2016.[1] 

Tal forma de constituição de garantias é discutida no mercado local há anos, tendo sido inicialmente introduzida na legislação brasileira em 2011, por meio do artigo 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada ("Lei 10.931/04"), posteriormente regulado por meio do Decreto n° 7.897, 1° de fevereiro de 2013 ("Decreto 7.897/13"), permitindo a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários mediante registro do respectivo instrumento junto a entidades expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil ("Banco Central") e pela CVM ("Sistemas de Registro"). 

De forma complementar a tais dispositivos legais, foram editadas (i) a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, que delega ao Banco Central e à CVM poderes para autorizar e supervisionar o exercício das atividades de depósito centralizado, e (ii) a aludida Instrução CVM nº 541/13, que trata da prestação de serviço dos depósitos centralizados de valores mobiliários. 

A regulamentação e disponibilização dos sistemas acima referidos era o último passo necessário para que se implementasse, no mercado nacional, uma forma ágil e eficiente para constituição e, quando necessário, excussão de garantias sobre valores mobiliários por meio de sistemas eletrônicos, instantâneos e interativos, com a dinâmica e a agilidade inerentes aos negócios realizados no âmbito do mercado de valores mobiliários. No caso da constituição de gravames sobre ações de companhias abertas, essa inovação é especialmente bem-vinda, pois traz solução para um problema antigo do mercado nacional envolvendo a celeridade na excussão de referida garantia. 

Permanece pendente, no entanto, a operacionalização da constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros, permitida pelo artigo 63-A da Lei 10.931/04 e regulamentada pelo Banco Central por meio da Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015, que aprova o regulamento que disciplina as atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de gravames e de ônus sobre ativos financeiros. Referida constituição de gravames sobre ativos financeiros, assim como outras questões relevantes envolvendo as normas acima, estão sendo intensamente discutidas pelos participantes do mercado. 

Dentre os desafios atualmente enfrentados, destaca-se a inexistência de retroatividade, à respectiva data de celebração, dos efeitos de registro de uma garantia sobre determinado ativo, como previsto na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada, que permite a apresentação do documento ao respectivo cartório de registro de títulos e documentos em até 20 dias a contar de sua assinatura. Tendo em vista a inexistência de disposição semelhante nos dispositivos legais relacionados à constituição de ônus e gravames perante os Sistemas de Registro, os participantes vêm discutindo a melhor forma de operacionalizar o registro de forma a dar efeito à constituição da garantia desde sua data de celebração, especialmente nos casos em que o registro nos Sistemas de Registro só possa ser realizado em data posterior. 

Apesar dos desafios acima indicados, a possibilidade de registro de ônus e gravames sobre valores mobiliários, já disponíveis ao mercado, deve ser considerada como uma importante evolução do mercado nacional, gerando mais segurança e celeridade aos participantes para realização das modernas e complexas operações celebradas cotidianamente.

 

[1]    Vide Comunicado Cetip n° 121/2015, de 23 de dezembro de 2015, e Comunicado Externo BM&FBovespa 138/2015-DO, de 29 de dezembro de 2015.

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