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Artigo02.02.2016

O novo Conselhinho: ajustes, novidades e o que ainda está por vir

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; José Alexandre Buaiz Neto; Tiago Severo Pereira Gomes

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A equação entre os temas complexos em constantes evolução versus a necessidade de celeridade na análise e na resposta final a ser dada ao mercado financeiro e de capitais não é tão simples assim.

Por conta disso, ao longo dos últimos dez anos, muito já foi feito com o objetivo de aprimorar e agilizar a análise de processos pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) ou "Conselhinho", que foi criado em 1985, por meio do Decreto nº. 91.152, com o objetivo de substituir a competência recursal do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em 2006, por exemplo, o Conselhinho levava em média seis anos para analisar um caso. Hoje em dia, esse número médio foi reduzido para três anos. Trata-se de um avanço significativo, mas certamente há espaço para ainda mais agilidade no julgamento dos recursos interpostos.

Na última sexta-feira, dia 29 de janeiro de 2016, foi editado o Decreto nº. 8.652, que instituiu mais uma etapa desta transformação constante.

O que sofreu ajustes?

(a) Catch all

A partir de agora, o artigo 1º, inciso II, aliena "a" do Decreto nº. 8.652 passa a representar de forma clara um "catch all" para toda e qualquer atividade supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos termos da Lei nº. 4.595, de 1964.

Essa medida visa dar segurança acerca das matérias afeitas ao BACEN que podem (ou devem) ser apreciadas em grau de recurso pelo Conselhinho. Isso porque, anteriormente, havia uma enumeração de competências, o que poderia levar a uma eventual dúvida se caberia ou não ao Conselhinho atuar como "última instância" recursal para rever as sanções em relação às novas atividades autorizadas e reguladas pelo BACEN. Um exemplo disso são as atividades praticadas pelos instituidores de arranjos de pagamento e instituições de pagamento, nos termos da Lei nº. 12.865, de 2013[1] que, além de serem reguladas e supervisionadas pelo Banco Central, estão sujeitas ao Conselhinho.

(b) Serviços de liquidação

Desde 2001, com edição da Lei nº. 10.214, faltava a indicação de que caberia ao Conselhinho revisar sanções aplicadas tanto pelo BACEN quanto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) às câmaras e aos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, que operam no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro.

Esse ponto foi esclarecido com a adição do artigo 1º, inciso I, alínea "e" do Decreto nº. 8.652, publicado na última sexta-feira. Com isso, passa a ser clara também a competência do Conselhinho para analisar tais questões.

Quais são as novidades?

(a) CACEX

As decisões proferidas pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) deixarão de ser revistas pelo Conselhinho. Tal medida permite que o Conselhinho passe a focar em questões relacionadas ao BACEN, à CVM e ao COAF e certamente resultará na agilização na análise de recursos.

(b) Súmulas e decisões monocráticas

A partir de agora, o Conselhinho poderá estabelecer suas próprias súmulas, que terão caráter vinculante para temas idênticos, assim como já acontece no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Com essa inovação, o Presidente do CRSFN poderá decidir monocraticamente, sem a análise do colegiado, os recursos que digam respeito a temas que já tenham sido objeto de súmulas do colegiado. Tal medida também deverá agilizar a análise de recursos, além de dar maior segurança sobre os posicionamentos adotados pelo Conselhinho.

Os procedimentos prevendo as hipóteses de quando poderá acontecer e os devidos trâmites dessas duas novidades deverão estar dispostos no novo Regimento Interno do Conselhinho (RI). 

Com relação ao RI, caberá ao Ministro da Fazenda fazer as necessárias alterações daqui em diante. Isso antes tinha de ser feito por meio de um Decreto Presidencial, o que gerava bastante burocracia e estendia sem necessidade pelo tempo a implementação de ajustes pontuais.

O que está por vir?

A edição do Decreto nº. 8.652 é louvável e representa avanços importantes e até necessários para viabilizar a célere atuação do Conselhinho, prevendo inclusive medidas que, bem implementadas, deverão dar mais segurança aos administrados.

Espera-se que em breve seja publicada portaria trazendo o novo RI, contendo alterações importantes para que se possa cada vez mais equalizar a relação entre temas complexos em constante evolução versus a necessidade de celeridade na análise e resposta final ao mercado financeiro e de capitais.


[1] Instituidor de arranjos de pagamento, emissores de moeda eletrônica, emissores de instrumentos de pagamento pós pagos e credenciadores

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