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Artigo02.02.2016

Conteúdo Local – O Desafio da Competitividade

Por:

Caio Bernardes Vianna; Marcello Portes da Silveira Lobo

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1. Em um momento particularmente delicado para a indústria de petróleo e gás, o Decreto nº 8.637 de 15 de janeiro de 2016 ("Decreto nº 8.637/2016") instituiu o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural ("PEDEFOR").

2. A política de conteúdo local tem suscitado debates acalorados no que diz respeito à sua efetividade, principalmente quando considerado o custo da sua implementação. O PEDEFOR tem como principal objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico e a competitividade da cadeia de fornecedores do setor, inclusive a nível global, com a promoção de exportações.

3. O PEDEFOR possui caráter complementar à atual política de conteúdo local, baseada na exigência de conteúdo local mínimo para a aquisição de bens, serviços e sistemas de fornecedores brasileiros. A implementação do PEDEFOR contará com dois principais instrumentos de fomento, para fins de atendimento a esses compromissos: (i) valoração diferenciada (superior ao efetivamente existente) para determinados bens, serviços e sistemas; e (ii) mecanismo de bonificação aos concessionários de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

4. A coordenação do PEDEFOR ficará a cargo do Comitê Diretivo, enquanto que sua implementação será realizada pelo Comitê Técnico-Operativo. É vedada a duplicidade de indicação de representantes para os referidos comitês, o que deverá preservar a independência de cada Comitê para cumprir o seu papel institucional, seja técnico ou decisório.

5. Ambos serão compostos por um representante titular e um suplente indicados por cada um dos seguintes órgãos da administração pública: (i) Casa Civil da Presidência da República; (ii) Ministério da Fazenda; (iii) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (iv) Ministério de Minas e Energia; (v) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (vi) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; (vii) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e (viii) Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 

6. Além da coordenação desses atores relevantes do setor público, com o objetivo de estabelecer ações coordenadas, é muito bem-vinda a previsão de que poderão ser convidados representantes de outros Ministérios, organizações, empresas e entidades ligadas ao setor de petróleo e gás natural, a critério dos Comitês.

7. A efetiva implementação do PEDEFOR ainda depende de decisões pelo Comitê Diretivo, que deverão ser públicas e emanadas por meio de resoluções, regulamentando os instrumentos abaixo bem como estabelecendo outros mecanismos para alcançar os objetivos do programa:

(a) valoração diferenciada – incentivo aos fornecedores nacionais, atribuindo percentual de conteúdo local superior ao efetivamente existente, para bens, serviços e sistemas considerados estratégicos, incluindo os que resultem em: (i) engenharia desenvolvida no Brasil; (ii) desenvolvimento e inovação tecnológica desenvolvida no Brasil; (iii) elevado potencial de geração de empregos qualificados; (iv) promoção de exportações; e

​(b) mecanismo de bonificação – a partir da concessão de Unidades de Conteúdo Local ("UCL") a empresas e consórcios que, no exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, promovam no Brasil: (i) a celebração de contratos de compra de bens, serviços e sistemas que tenham viabilizado a instalação de novos fornecedores; (ii) investimento direto na expansão da capacidade produtiva de fornecedores; (iii) investimento direto no processo de inovação tecnológica de fornecedores; (iv) compra de bens e sistemas, com conteúdo local, para atendimento a operações no exterior; e (v) aquisição de lotes pioneiros de bens e sistemas desenvolvidos no Brasil.

8. A UCL será calculada com base no montante equivalente de investimentos realizados em determinados projetos, expresso em valor monetário, devendo a regulamentação esclarecer em que hipóteses a UCL poderá ser utilizada mesmo que não tenha origem em fornecimentos para uma operação de exploração e produção no Brasil. Investimentos realizados em cumprimento às cláusulas de Pesquisa e Desenvolvimento nos termos dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural não poderão ser qualificados para fins de bonificação da UCL.

9. O prazo para aprovação dos regimentos internos dos Comitês Diretivo e Técnico-Operacional -- até 90 (noventa) dias -- nos parece demasiadamente longo, especialmente considerando a conjuntura econômica atual e as particularidades do setor. Decisões importantes sobre novos investimentos possivelmente serão suspensas até que o programa esteja mais detalhado.

10. Será também preciso avaliar o impacto do PEDEFOR na atual regulamentação, bem como nas propostas de resoluções que foram recentemente objeto de audiências públicas conduzidas pela ANP.

11. A partir de um maior engajamento dos atores relevantes, tanto do setor privado quanto do público, na avaliação da capacidade, do potencial e das limitações da indústria nacional, o PEDEFOR busca enfrentar o desafio de propor medidas coordenadas que possam viabilizar a almejada competitividade global (e não apenas nacional) dos fornecedores brasileiros.

​12. Enquanto isso, o atual preço do petróleo e a situação da indústria nacional relacionada ao setor poderão resultar em aumento considerável dos litígios quanto à imposição de multas e eventual impossibilidade de cumprimento de obrigações relativas ao conteúdo local.

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