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Artigo02.02.2016

Regras para tributação de jogos eletrônicos pelo ICMS no Estado de São Paulo

Por:

Lisa Worcman; Luiz Roberto Peroba Barbosa

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Desde a edição do Decreto nº 51.619, de 27.2.2007 ("Decreto nº 51.619/07"), o Fisco Paulista trata as operações com jogos eletrônicos de maneira diversa da dos softwares em geral.

Naquela oportunidade, o governo do Estado estipulou uma base de cálculo específica, de duas vezes o valor do suporte físico, para a tributação do ICMS em operações com programas de computador. No entanto, o próprio decreto excepcionava a aplicação dessa regra para as operações com jogos eletrônicos, o que levava ao entendimento de que estes eram tributáveis pelo ICMS sobre o valor da operação.

Referido decreto foi revogado no final do ano passado pelo Decreto nº 61.522 de 29.9.2015. A simples revogação do Decreto nº 51.619/07 (sem a sugestão de um texto substitutivo) indicava a possibilidade (i) de criação de uma nova base de cálculo para operações com software e (ii) de o Fisco Paulista inaugurar a cobrança de ICMS sobre operações digitais.

Ocorre que, em 29.12.2015, foi publicado o Convênio CONFAZ nº 181 que autorizou os Estados a conceder redução na base de cálculo do ICMS de forma que carga tributária corresponda a 5% do valor da operação nas operações com jogos eletrônicos, entre outros, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio de transferência eletrônica de dados.

Com a intenção de regulamentá-lo, o governo do Estado de São Paulo, em 12.1.2016, publicou o Decreto nº 61.791 ("Decreto nº 61.791/16") por meio do qual confirmou a tributação com base de cálculo reduzida mencionada acima para operações de software com meio físico, mas reconheceu e esclareceu que operações de download e streaming não seriam tributáveis até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

Com isso, levando-se em consideração todas as regras indicadas acima, atualmente, temos o seguinte cenário para as transações com jogos eletrônicos no Estado de São Paulo:

​OperaçãoCarga tributária – ICMS
jogos eletrônicos com suporte físico18%
jogos eletrônicos sem suporte físiconão incidência do imposto até regulamentação sobre o local de ocorrência do fato gerador

 

 

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