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Artigo08.03.2016

Susep coloca fim às multas bilionárias

Por:

Thomaz Del Castillo Barroso Kastrup

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Com a publicação da Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015 ("Lei nº 13.195/2015") e a consequente alteração do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ("Decreto-Lei nº 73/1966"), a aplicação de multas àqueles que exercem atividade de seguradora, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras locais sem autorização oficial ganhou novos parâmetros, extinguindo a atual aplicação de multas bilionárias pela Superintendência Nacional de Seguros Privados ("SUSEP").

A Lei n° 13.195/2015 determina que as pessoas físicas ou jurídicas que realizarem as operações acima descritas sem a devida autorização da SUSEP terão de pagar uma multa cujo teto é equivalente a 3 (três) vezes o valor máximo aplicado ao mercado regulado, que hoje é de R$1. Milhão.

Essa multa era muito aguardada pelo mercado e ocorreu graças a uma intensa negociação entre diversos órgãos do Poder Executivo. Além de trazer valores mais próximos da realidade, proporciona à autarquia maior eficiência em sua cobrança, haja vista uma forte tendência do poder judiciário em entender o caráter confiscatório dos valores cobrados anteriormente, os quais chegavam a alcançar R$ 3 bilhões de reais.

A boa notícia se estende ainda para todos os processos administrativos sancionadores em curso (cujo objeto seja a aplicação de multa dessa natureza). Já se tem conhecimento, inclusive, de alguns casos em que esse teto foi aplicado.

Isso representa um grande avanço para o complexo e concorrido mercado de seguros brasileiro, proporcionando maior segurança jurídica e evidenciando uma preocupação do governo em estar atento às demandas de seus regulados.

Contudo, a Resolução CNSP n° 243/2011, que enumera todas as penalidades que a SUSEP pode impor à entidades reguladas e à pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades por ela reguladas sem a devida autorização, ainda não foi alterada para prever o referido "teto". Do mesmo modo, a métrica para cálculo desse tipo de multa ainda requer regulamentação própria, a qual deve ser editada em breve.

Um dos pontos relevantes que ainda precisam ser definidos pela SUSEP é se toda multa cujo teto for fixado em R$ 3 milhões de reais pode ou não ser aplicado por tipo/ramo de produto de seguro oferecido/vendido por uma pessoa física/jurídica sem a habilitação necessária. Tão logo tal normativo seja editado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, voltaremos com novidades.

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