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Artigo08.03.2016

Novo regimento interno do Conselhinho: celeridade, devido processo legal e segurança jurídica

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; José Alexandre Buaiz Neto; Tiago Severo Pereira Gomes

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Como era de se esperar, 2016 é um ano de importantes mudanças para o contencioso administrativo no âmbito do sistema financeiro nacional.

A primeira delas ocorreu em 29 de janeiro quando houve a promulgação do Decreto nº. 8.652, que aprimorou disposições anteriores sobre as competências recursais e as formas de alteração do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ou Conselhinho.

A segunda mudança se deu mais recentemente, no último dia 29 de fevereiro, a partir da publicação da Portaria nº. 68 do Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União, que institui o seu novo regimento interno do Conselhinho.

Pela disposição do novo regimento, o Ministério da Fazenda pretende dar maior celeridade aos julgamentos ao mesmo tempo em que traz novos elementos alinhados com duas importantes garantias constitucionais: o devido processo legal e a segurança jurídica de suas decisões.

Por celeridade processual, pode-se destacar que o novo regimento interno estipula que: (i) o conselheiro indicado para relatar determinado caso terá um prazo de até 6 (seis) meses para elaborar minuta do acórdão; caso este prazo não venha a ser observado, o conselheiro poderá perder o seu mandato; (ii) a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) não está mais obrigada a emitir parecer em todos os casos sob análise perante o Conselhinho e, quando lhe for solicitada, terá um prazo máximo de 6 (seis) meses para fazê-lo; e (iii) os recursos que tiverem como objetivo atacar decisão de "primeira instância administrativa", que aplicou pena de inabilitação temporária para o exercício de função ou cargo no mercado, terão, a partir de agora, tramitação prioritária e deverão ser julgados pelo colegiado em até 3 (três) meses.

Para atendimento das garantias processuais do devido processo legal e da segurança jurídica de suas decisões, o novo regimento interno do Conselhinho prevê, por exemplo, o cabimento de embargos de declaração e pedido de revisão, além da possibilidade de alguns temas repetidamente julgados ganharem "eficácia vinculante" por meio da "força" de precedentes obrigatórios a partir da edição de súmulas.

Espera-se ainda para esse ano de 2016 a promulgação de proposta legislativa que, dentre muitas disposições, deverá ampliar o valor máximo das multas pecuniárias para o patamar de R$ 2 bilhões e ainda poderá prever a formalização de acordos de leniência no âmbito do sistema financeiro nacional.

Como se pode notar, as mudanças descritas acima deverão alterar substancialmente a forma de se analisar e julgar recursos, além de o Estado possuir, a partir de agora, instrumentos para dar uma resposta final mais célere ao processo administrativo sancionador no âmbito do sistema financeiro nacional, aproximando, portanto, a regulação da aplicação das normas.

O tempo de análise pelo Conselhinho sempre foi motivo de aflição por parte do mercado, principalmente quando se está em jogo a reputação dos agentes nos casos em que há uma sanção de inabilitação imposta pela "primeira instância". Na maior parte das situações, a demora, até então, era causada pelo descompasso entre o recebimento de novos casos e a emissão de parecer em todo e qualquer recurso perante a PGFN. Essa demora não condiz, portanto, com o dinamismo do mercado financeiro nacional causando, em diversas hipóteses, injustiças.

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