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Alerta15.03.2016

Receita Federal publica Instrução Normativa que regulamenta lei para regularização de recursos não declarados no exterior

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Giancarlo Chamma Matarazzo; Priscila Stela Mariano da Silva; Mariana Monte Alegre de Paiva

Boletim Tributação - Edição Extraordinária - Regularização de recursos não declarados no exterior

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​A Receita Federal do Brasil ("RFB") publicou hoje (15.3.2016) a Instrução Normativa nº 1.627 ("IN 1.627/16") que regulamenta o Regime de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT"), criado pela Lei 13.254/2016.

O RERCT permite que os contribuintes regularizem ativos não declarados no exterior, beneficiando-se de uma anistia penal, desde que os recursos tenham origem lícita.

Conforme noticiado em nosso Boletim Extraordinário de janeiro, o contribuinte deverá pagar imposto e multa em um valor total de 30% sobre o valor dos ativos detidos no exterior em 31.12.2014 e ainda não declarados. Além disso, deverá ser preenchida uma Declaração de Regularização Cambial e Tributária ("DERCAT"), relacionando os ativos a serem regularizados, seu valor, origem e titulares. Depois, deverá retificar suas declarações de imposto de renda e suas declarações ao Banco Central do Brasil (conhecidas como DCBEs) desde 2014.

De acordo com a IN 1.627/16, o prazo para adesão ao RERCT encerra-se em 31 de outubro de 2016, e a DERCAT estará disponível para preenchimento e entrega no site da RFB a partir de 4.4.2016.

A IN 1.627/16 não trouxe alterações significativas em relação à minuta que havia sido publicada pela RFB em 22.2.2016, por meio da Consulta Pública n° 4/2016. As principais novidades trazidas pelo normativo são:

  • Fatos que já tenham sido objeto de lançamento tributário não podem se beneficiar do RERCT. Tal restrição contraria as disposições da Lei 13.254/16 e pode ser objeto de disputa judicial; 
  • foi esclarecido que os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção e eletivas impedidos de participar do RERCT são aqueles que ostentavam essa condição em 13.1.2016;
     
  • na hipótese de ativos não mais existentes ou que não sejam mais de propriedade do declarante em 31.12.2014, o imposto e a multa de regularização deverão ser aplicados sobre o valor presumido de tais bens em 31.12.2014. Não há, no entanto, indicação sobre qual deveria ser considerado o valor presumido de tais bens. Também não há indicação sobre o número de anos a ser considerado pelo contribuinte nessa análise de ativos não mais existentes, gerando incerteza na aplicação do dispositivo;
     
  • a regulamentação restringe os benefícios do regime aos valores que tenham servido de base de cálculo do imposto e multa de regularização no âmbito do RERCT. Como noticiado anteriormente, o imposto e a multa de regularização serão calculados tomando-se como base de cálculo o valor dos ativos e, 31.12.2014, convertido para reais usando-se uma taxa de câmbio de R$ 2,65. Esse será considerado o custo dos ativos regularizados, para fins de determinação de futuro ganho de capital. Portanto, caso o contribuinte liquide suas aplicações financeiras no exterior ou traga tais recursos ao Brasil, os ganhos auferidos e a variação cambial acumulados desde 31.12.2014 estarão sujeitos à tributação à alíquota de 15%;
     
  • há regras específicas para entrega da Dercat nas situações envolvendo trusts e fundações. De acordo com a IN 1.627/16, cabe ao beneficiário do trust ou fundação a apresentação da DERCAT relativa a essas estruturas. Ocorre que os beneficiários nem sempre estão cientes da existência dessas estruturas ou da origem dos recursos ali mantidos. O instituidor do trust ou fundação que não figure mais como beneficiário em 31.12.2014 poderá apresentar a DERCAT na condição de titular de bens que não estavam mais em sua propriedade em 31.12.2014. 
     
  • o valor a ser declarado no caso de trusts ou fundações varia de acordo com a posição do declarante. No caso de o declarante ser o beneficiário do trust ou fundação, o valor a ser declarado é o valor dos ativos detidos através dessas estruturas em 31.12.2014. No caso de o declarante não ser o beneficiário, o valor a ser declarado é o valor dos ativos originariamente transferidos ao trust ou fundação;
     
  • o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos para comprovar a titularidade, condição jurídica, origem e valor de seus bens, ou que deixar de atender às condições do programa poderá ser excluído do RERCT. O contribuinte que for excluído do programa poderá apresentar recurso dentro do prazo de 10 dias. Trata-se de um prazo exíguo para defesa. O recurso será decidido em última instância pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte. 

Ressaltamos que a IN 1.627/16 traz diversas outras regras sobre a adesão, sendo recomendável uma análise detalhada pelos interessados em participar do programa, tendo em vista cada caso concreto. Devem ser avaliados não apenas os impactos tributários, mas também os desdobramentos criminais e cambiais para garantir que a adesão seja adequadamente realizada.

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