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Artigo15.03.2016

Incentivos ao Setor de Petróleo e Gás – Resolução nº 2 do CNPE

Por:

Rafael Breves de Toledo

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1. Após a criação do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural ("PEDEFOR") por meio do Decreto nº 8.637 de 15 de janeiro de 2016, foi publicada em 9 de março de 2016 a Resolução nº 2 emitida pelo Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") ("Resolução CNPE nº 2"), que dispõe sobre medidas de incentivo ao setor de petróleo e gás.

2. A Resolução CNPE nº 2 contém uma breve exposição dos motivos que deram origem ao seu texto. Vale notar que uma das premissas consideradas para a emissão da referida resolução seria de que o atual cenário econômico mundial tem produzido fortes impactos no mercado de petróleo e gás natural, com preços que dificultam a viabilidade econômica do investimento. Assim, a resolução indica também que novos investimentos na indústria petrolífera exigem regras estáveis e vigência que permitam o planejamento de longo prazo, assegurando a manutenção dessas regras durante o período de realização dos investimentos e de sua remuneração.

3. Nos dois primeiros trechos da Resolução CNPE nº 2 indicados acima, o CNPE parece ter reconhecido (i) o impacto da queda do preço do barril do petróleo no setor de petróleo e gás brasileiro e a necessidade de medidas que incentivem o investimento neste setor; e (ii) a necessidade de uma maior estabilidade no marco regulatório do setor que dê mais previsibilidade para o investidor quanto ao retorno do seu investimento. A menção ao planejamento de longo prazo pode dar esperanças de que uma maior previsibilidade quanto às rodadas de licitações também passe a ser uma prioridade.

4. Os incentivos contidos na Resolução CNPE nº 2 seriam, resumidamente, os seguintes:

(a) a prorrogação dos prazos de vigência dos Contratos de Concessão firmados por ocasião da Rodada Zero, em 1988, quando foram refletidos em Contratos de Concessão os direitos da Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras") sobre os campos que estavam em produção na data da publicação da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 ("Lei do Petróleo"), que pôs fim ao monopólio exercido pela Petrobras nas atividades de exploração e produção de petróleo no Brasil;

(b) a determinação para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") notifique, em até trinta dias a partir da publicação da Resolução CNPE nº 2, as concessionárias operadoras de campos que não tenham apresentado produção nos últimos seis meses para que restabeleçam a produção nos próximos doze meses, sob pena de transferirem os direitos sobre tais campos para empresas que se comprometam e tenham capacidade de cumprir a produção;

(c) a prorrogação da vigência do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas e petróleo e gás natural ("REPETRO") por prazo a ser determinado em regulamentação específica; e

(d) a determinação para que o Ministério de Minas e Energia ("MME") conclua em até cento e oitenta dias os estudos sobre parâmetros técnicos e econômicos a serem considerados na contratação, sob regime de partilha de produção, das áreas unitizáveis que extrapolem os blocos concedidos e estejam localizados no pré-sal.

5. Em relação ao indicado no item 4(b) acima, vale notar que a ANP deverá iniciar processo de extinção das concessões das empresas que não restabelecerem a produção nos próximos doze meses ou não transferirem seus direitos sobre os respectivos campos para empresas que se comprometam e tenham capacidade de cumprir a produção.

6. Quanto à prorrogação dos Contratos de Concessão assinados na Rodada Zero (alguns hoje em dia tendo como partes outras empresas além da Petrobras, considerando cessões de direitos ocorridas nos últimos anos), tal prorrogação será aplicável apenas para os campos cuja extensão do prazo de produção seja viável para além do prazo original do contrato. As concessionárias interessadas na prorrogação dos contratos deverão submeter à aprovação da ANP o novo Plano de Desenvolvimento indicando os investimentos a serem realizados e o prazo de prorrogação deverá ser compatível com as expectativas de produção decorrentes do novo Plano de Desenvolvimento e dos novos investimentos, limitado a 27 (vinte e sete) anos.

7. O descumprimento dos compromissos de investimento e produção indicados no Plano de Desenvolvimento após análise da ANP estará sujeito a processo administrativo que poderá resultar na perda de eficácia da prorrogação.

8. Após a publicação desse interessante pacote de medidas tão esperado pelo mercado, as atenções voltam-se agora para a aprovação do Projeto de Lei a respeito da atuação da Petrobras na exploração do pré-sal.

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