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Artigo31.03.2016

Ainda sobre o conceito de “insumo” para fins de PIS/COFINS

Por:

Fernanda Ramos Pazello; Mariana Monte Alegre de Paiva

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Apesar dos inúmeros debates, o fato é que a discussão quanto à abrangência do conceito de "insumo" para fins de apuração dos créditos de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa está ainda longe do seu fim.

Tendo em vista a indeterminação desse conceito na legislação ordinária e o fato de que as instruções normativas definiram "insumo" para PIS/COFINS utilizando conceito aplicável ao IPI (o que restringiu a tomada de crédito e aumentou a carga tributária das contribuições), os contribuintes começaram a discutir quais despesas e custos seriam passíveis de enquadramento como "insumos", especialmente sobre o prisma de que tais tributos incidem sobre a receita (e não sobre o valor da operação).

Assim, a interpretação literal adotada pelas autoridades fiscais, juntamente com as limitações da regulamentação das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerou um contencioso administrativo e judicial que tem evoluído em diferentes sentidos nos últimos tempos.

No âmbito administrativo, apesar das inúmeras manifestações restritivas da RFB[1], o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem, em regra, mantendo uma posição mais favorável aos contribuintes.

Vale lembrar que, no início, as decisões do CARF alternaram entre intepretações mais literais e mais abrangentes, ora na linha de que o conceito de "insumo" seria compatível com o conceito de matérias-primas, bens intermediários e materiais de embalagens nos termos da legislação do IPI e do ICMS, ora utilizando como parâmetro o conceito mais abrangente de despesas operacionais da legislação do imposto de renda.

Por volta de 2010, porém, o Conselho começou a aplicar um conceito próprio de "insumo" que não era tão restritivo nem tão abrangente, na linha de que todas as despesas e custos imprescindíveis à atividade econômica principal da empresa seriam passíveis de creditamento[2]. O problema dessa orientação é que a análise da indispensabilidade das despesas e custos exige, necessariamente, o exame das peculiaridades de cada caso concreto e, mais ainda, pode implicar uma análise discricionária e com pouco rigor técnico do que seria essencial ou não para a atividade de uma empresa.

Já no âmbito judicial, há decisões em ambos os sentidos[3], sendo que a questão somente vai ser definida com o julgamento dos leading cases pelos Tribunais Superiores.

Nesta linha, em 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu recurso interposto por uma empresa do setor de alimentos à sistemática de recursos repetitivos[4]. A mencionada empresa discute o creditamento em relação a determinadas despesas como água, combustíveis e lubrificantes, despesas com veículos, materiais de proteção (EPI), seguros e despesas de vendas. Até o momento, foi proferido apenas um voto favorável, do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, aplicando o critério da essencialidade para fins de tomada de crédito de PIS/COFINS.

No nosso entendimento, embora o leading case discuta despesas específicas, é possível que o STJ venha a proferir decisão que estabeleça parâmetros mais amplos quanto ao conceito de "insumo", mas temos que aguardar sua definição.

Ainda em 2014, o STF também submeteu recurso de empresa do ramo de alimentos e produtos de limpeza à sistemática de repercussão geral[5]. Nesse caso, a empresa questiona, de forma ampla, todas as restrições à tomada de crédito de PIS/COFINS e também o conceito de "insumo". Assim, o julgamento do STF também deverá determinar a abrangência do conceito.

Portanto, será necessário aguardar o desfecho desses leading cases que, quando julgados, afetarão todos os contribuintes, inclusive sendo de obrigatória aplicação pelo próprio CARF, nos termos do seu Regimento Interno. Mas até que isso aconteça – até porque não há ainda expectativa concreta de prazo – as empresas que já foram autuadas devem continuar litigando.

Por fim, a questão é tão complexa e tem gerado um volume tão grande de contencioso que o próprio Governo está examinando uma possível reforma do PIS/COFINS, justamente voltada à eliminação do conceito impreciso de "insumo" e à garantia do creditamento sobre todas as despesas incorridas[6], mas ainda não há previsão para tal reforma ser efetivamente implementada.

 

[1]    Cite-se, por exemplo, a recente Solução de Consulta 1/16, que veda o desconto de créditos com despesas de energia elétrica incorridas em alojamentos de empregados.

[2]    Também a título exemplificativo, mencione-se recente decisão da Câmara Superior do CARF que reconheceu como insumos despesas com indumentária dos funcionários (luvas e máscaras), pallets (movimentação de cargas), embalagens e material de limpeza para empresa do ramo de alimentos.

[3]    Recentemente, o STJ julgou o Recurso Especial 1.473.787 e proferiu decisão desfavorável ao contribuinte, empresa Frutícola Ipê, negando o creditamento de PIS/COFINS em relação a despesas financeiras (com empréstimos e financiamentos).

[4]    Recurso Especial 1.221.170.

[5]    Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 790.928, posteriormente substituído pelo Recurso Extraordinário 841.979.

[6]    Disponível em:

http://www.fazenda.gov.br/assuntos/destaques/nota-a-imprensa-novo-pis-cofins.pdf/view.

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