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Artigo12.04.2016

Brasil ratifica Acordo sobre a Facilitação de Comércio

Por:

Mauro Berenholc

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Em 29.3.2016, o Brasil tornou-se o 72º país a ratificar o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio ("OMC")[1], juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio (Trade Facilitation Agreement – TFA). Em 4.3.2016, o texto do referido acordo foi aprovado e promulgado pelo presidente do Senado Federal, através do Decreto-Legislativo nº 1/2016.

O acordo em questão — resultado da 9a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali — entrará em vigor após ser ratificado por dois terços dos 162 países membros da OMC[2] e visa à desburocratização do comércio exterior, eliminando as barreiras administrativas, bem como conferindo maior dinamismo aos processos de importação, exportação e trânsito de mercadorias.

Dentre as obrigações previstas no referido acordo e que deverão ser cumpridas pelos países membros da OMC destacam-se, dentre outras obrigações, (i) a divulgação – inclusive por meio da internet – de informações sobre procedimentos, documentos, restrições e proibições, penalidades, taxas e encargos aduaneiros, dentre outros, relativos e/ou aplicáveis às operações de importação, exportação e trânsito de mercadorias no País; (ii) a concessão de oportunidade e tempo para as empresas se manifestarem e se adequarem a respeito da introdução ou alteração de leis ou regulamentos aduaneiros; (iii) a proporcionalidade na cobrança de taxas e encargos aduaneiros, bem como de penalidades pelo descumprimento à legislação aduaneira; e (iv) a adoção de procedimentos que permitam a apresentação de documentos previamente à chegada do bem importado no País, bem como a liberação de mercadorias importadas antes mesmo da determinação final de tributos, taxas e encargos então devidos.

O Acordo sobre a Facilitação de Comércio é o primeiro acordo global alcançado desde a criação da OMC em 1995, revitalizando assim o sistema multilateral de comércio e reabrindo caminho para a retomada das discussões iniciadas na chamada "Rodada Doha" – nome dado ao ciclo de negociações iniciadas em 2001 na cidade de Doha, no Qatar, envolvendo diversos temas relevantes de comércio internacional e tendo por objetivo diminuir as barreiras comerciais entre os países membros da OMC.

O Brasil já vem adotando medidas para conformar seus procedimentos aduaneiros com as obrigações previstas em tal acordo, como por exemplo a implementação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), o qual confere tratamento diferenciado às importações e exportações das empresas que apresentam baixo grau de risco em suas operações de comércio exterior, nos termos da Instrução Normativa nº 1.598, de 9.12.2015.

O tema da facilitação de comércio é essencial para o dia a dia do comércio internacional. A redução dos trâmites burocráticos que os agentes de comércio exterior enfrentam nas mais diversas aduanas dos países membros da OMC certamente fomentará a expansão do comércio global e a geração de riquezas. 

Conforme estudo publicado em junho de 2015 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)[3], a implementação do Acordo sobre a Facilitação de Comércio pode gerar uma redução entre 15,5% e 17,5% nos custos envolvidos nas operações de comércio exterior.

A futura entrada em vigor do Acordo sobre a Facilitação de Comércio deverá trazer benefícios diretos à economia mundial. De acordo com a Câmara de Comércio Internacional (International Chamber of Commerce – ICC),[4] o acordo poderá acarretar um incremento no PIB brasileiro de cerca de US$24 bilhões, gerando aproximadamente 20 milhões de postos de trabalho no mundo, e dará novo fôlego à OMC, criando um clima mais favorável para a evolução das negociações relativas a temas mais complexos, mas também de fundamental importância visando alcançar um maior desenvolvimento econômico de todos os seus países membros.


[1] Adotado pelo Conselho Geral da OMC por Decisão de 27 de novembro de 2014 (https://www.wto.org/english/tratop_e/tradfa_e/tradfa_e.htm).

[2] http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/13662-ratificacao-do-acordo-de-facilitacao-do-comercio-da-omc

[3] http://www.oecd.org/tad/tradedev/WTO-TF-Implementation-Policy-Brief_EN_2015_06.pdf

[4] http://iccbrasil.org/noticias/2016/3/29/ICC-cumprimenta-Brasil-AFC/

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