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Artigo07.04.2016

Resolução CMN 4.474/16: Mais um passo para a inovação

Por:

Bruno Balduccini; Marcelo Junqueira de Mello

Anexo ao BI nº 4.474

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​Dando continuidade à agenda de inovação e dinamização do mercado financeiro promovida pelo Governo Federal em parceria com o Conselho Monetário Nacional ("CMN") e o Banco Central do Brasil ("Banco Central"), no último dia 31 de março, foi publicada a Resolução CMN nº 4.474, a qual dispôs sobre a digitalização e a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 

Como era aguardado desde a publicação da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, o CMN regulamentou a digitalização e o armazenamento de documentos digitalizados relativos a transações realizadas por instituições financeiras e demais instituições sob supervisão do Banco Central. Nesse sentido, e observados os parâmetros tecnológicos e procedimentais previstos pela regra, tais instituições poderão manter arquivos digitais em seus servidores sem a necessidade de utilizar arquivos físicos. 

Com isso, as entidades supervisadas pelo Banco Central poderão inovar os padrões de tecnologia de seus sistemas internos, bem como diminuir os custos relacionadas à manutenção de locais de armazenamento físicos, dado que a Resolução permite o descarte dos documentos originais digitalizados, desde que observados os procedimentos previstos pelo normativo. 

Dentre os requisitos previstos na Resolução para digitalização e armazenamento dos documentos digitalizados, destaca-se (i) a necessidade de manutenção dos documentos digitalizados à disposição do Banco Central pelo prazo mínimo de cinco anos; (ii) a exigência de produção e manutenção de cópia de segurança dos documentos digitalizados em local físico distinto do local onde está armazenado o documento digitalizado; e (iii) a necessidade de utilização de padrão de assinaturas digitais legalmente aceito, a fim de que seja possível verificar a integridade e a autenticidade do documento digitalizado.

Nesse contexto, a utilização da expressão "padrão de assinaturas digitais legalmente aceito" pode gerar dúvidas. Estaria o CMN se referindo às chaves públicas constantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, conforme disposto pela Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012? Ou estaria o CMN criando uma norma principiológica onde devem ser utilizadas quaisquer tecnologias que garantam a integridade e veracidade dos documentos? 

Ressaltamos, ainda, que os procedimentos e as tecnologias utilizadas na digitalização de documentos (por exemplo produção e armazenamento), bem como o procedimento de descarte de documentos, devem ser descritos em manual específico da instituição, o qual deve assegurar a autenticidade, confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. 

Apesar do seu espírito inovador, a Resolução estabeleceu algumas condições que poderão representar limitações (ou até inviabilizar) à utilização do sistema de digitalização, a saber: (i) a obrigação de manutenção de documentos digitalizados e suas respectivas cópias de segurança no Brasil; e (ii) a obrigação de averiguação se o descarte de documentos poderá afetar de maneira negativa, direta ou indiretamente, a tutela judicial e extrajudicial dos direitos que decorram dos documentos, inclusive no que diz respeito à produção de provas. 

Espera-se que, nesse mesmo sentido, o CMN e o Banco Central avancem na regulamentação relacionada à dinamização do Sistema Financeiro Nacional, diminuindo as amarras regulatórias às quais bancos e demais instituições reguladas estão sujeitos. Isto porque, com o crescimento expressivo das fintechs, instituições de pagamentos e bancos digitais, a integração do mundo tecnológico com o mundo financeiro torna-se cada vez mais necessária.

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