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Artigo05.05.2016

Alterações nas regras do IOF: Decreto 8.731/16

Por:

Flavio Veitzman; Jorge N. F. Lopes Jr.; André Duarte Montuori

Boletim Tributação - Edição Extraordinária

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Por meio da edição do Decreto nº 8.731, regra que alterou o Decreto 6.306/07, o Governo Federal promoveu importantes alterações no regime de tributação do Imposto Sobre Operações Financeiras aplicáveis a determinadas (i) operações de câmbio ("IOF/Câmbio") e (ii) transações envolvendo a negociação de títulos e valores mobiliários ("IOF/TVM"). O Decreto entrou em vigor em 2.5.2016, data de sua publicação no Diário Oficial.

Majoração da alíquota do IOF/Câmbio para aquisição de moeda estrangeira em espécie

A aquisição de moeda estrangeira, em espécie, realizada a partir de 3.5.2016, junto a agentes autorizados a operar no mercado de câmbio, que, até então, sujeitava-se à "alíquota geral"[1] do IOF/Câmbio de 0,38%, passa a ser tributada mediante a imposição de uma alíquota de 1,1%.

Liquidação antecipada de empréstimos externos

Com a edição do Decreto 8.731/16, empréstimos externos sujeitos a registro junto ao BACEN liquidados antecipadamente, que não observarem o prazo médio mínimo de amortização previsto na regulamentação vigente à época de sua contratação para efeito de fruição da alíquota 0% do IOF/Câmbio, não ficam sujeitos à cobrança retroativa de referido tributo à alíquota de 6% (além de multa e juros), contanto que seja observado o prazo médio mínimo previsto na regulamentação fiscal em vigor quando do evento de liquidação antecipada.

Exemplo de aplicação da regra:

  • Prazo médio mínimo para a alíquota 0% do IOF/Câmbio na data de contratação do empréstimo: 181 dias
  • ​Prazo da operação de empréstimo: 190 dias
     
  • Liquidação antecipada do empréstimo: 120 dias
     
  • Novo prazo médio mínimo para a alíquota 0% do IOF/Câmbio na data de liquidação antecipada do empréstimo: 90 dias
     
  • Aplicação da alíquota 0% do IOF/Câmbio quando da liquidação antecipada do empréstimo.

​Mudança de regime de investimento estrangeiro direto para investimento em ações listadas em bolsa de valores

O Decreto 8.731/16 acrescentou o inciso XIX ao artigo 15-B do Decreto 6.306/07, esclarecendo que as operações simultâneas de câmbio cursadas para ingresso de recursos no país em razão de transferência de investimento estrangeiro direto (Lei 4.131/62) para o regime de investimento estrangeiro no mercado financeiro e de capitais (Resolução BACEN 4.373/14) beneficiam-se da alíquota 0% do IOF/Câmbio.

Definição dos serviços exportados sujeitos à alíquota 0% do IOF/Câmbio no ingresso de recursos no país

Com a edição do Decreto 8.731/16, a alíquota 0% do IOF/Câmbio no ingresso de recursos no país ficou limitada à exportação do serviços elencados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ("NBS") que produzam variações no patrimônio. Dessa forma, ainda que a gama de serviços compreendidos nas seções da NBS em referência seja ampla, uma análise caso a caso será necessária para determinar a aplicação do benefício da alíquota 0% do IOF/Câmbio em tais transações.

Tributação de operações compromissadas

Por fim, o Decreto 8.731/16 estabeleceu que operações compromissadas executadas com instituições financeiras envolvendo debêntures emitidas por entidades integrantes de seu grupo econômico passam a ser tributadas à alíquota de 1% ao dia, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do anexo ao Decreto 6.306/07.

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[1]    Conforme constante no caput do artigo 15-B do Decreto 6.306, de 14.12.2007 ("Decreto 6.306/07").

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