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Artigo27.04.2016

Possíveis Inconstitucionalidades das Contribuições Previdenciárias dos Produtores Rurais

Por:

Cristiane Ianagui Matsumoto; Fernanda Balieiro Figueiredo

Direito Previdenciário Comentado - Boletim PrevNotícias nº 36

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Os produtores rurais (pessoas físicas e jurídicas) e as agroindústrias estão sujeitos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias dentro de um regime jurídico com regras específicas, diferentes das aplicáveis para a maioria dos demais sociedades. Muitas dessas regras estão sendo questionadas sob a ótica do atual sistema tributário e da Constituição Federal de 1988.

As Contribuições Sociais estão previstas no artigo 149 da Constituição Federal, segundo o qual compete exclusivamente à União Federal instituí-las. Nesse mesmo dispositivo há previsão de uma imunidade para as exportações e de restrições quanto à constituição da base de cálculo.

Especificamente quanto se trata das Contribuições Previdenciárias ("espécie" do "gênero" Contribuições Sociais), há que se observar também as disposições do artigo 195 da Constituição Federal, o qual dispõe sobre os possíveis contribuintes e sobre a base de cálculo da contribuição, na linha do disposto no artigo 149. 

Pois bem, com muitas particularidades concernentes ao tratamento jurídico desse setor, e com certo distanciamento desses preceitos constitucionais, a legislação previdenciária determinou que a receita bruta da atividade agroindustrial estaria sujeita à incidência das Contribuições Previdenciárias. O presente artigo pretende indicar quais destas discussões já chegaram ao Supremo Tribunal Federal e ainda estão aguardando julgamento. 

Como regra geral, a estrutura atual do regime previdenciário dos produtores rurais é a seguinte:

 

Empregador Rural Pessoa Jurídica

​A Contribuição Previdenciária do produtor rural pessoa jurídica é de 2,5% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (cota patronal), 0,1% sobre a receita bruta destinado ao financiamento das prestações por acidente de trabalho (SAT/RAT) e 0,25% sobre a receita bruta destinado ao SENAR. 

Sobre a folha de salários (empregados ou outros pagamentos feitos sobre a folha) a empresa deve recolher 2,7% a título de Contribuição destinada a terceiras entidades. Essa substituição não se aplica caso a empresa explore, além da atividade de produção rural, outra atividade econômica autônoma comercial, industrial ou de serviços.

 

Empregador Rural Pessoa Física 

A Contribuição Previdenciária do produtor rural pessoa física é de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (cota patronal), 0,1% sobre a receita bruta destinado ao financiamento das prestações por acidente de trabalho (SAT/RAT) e 0,2% sobre a receita bruta destinado ao SENAR. O recolhimento é feito pelo responsável, ou seja, pela empresa adquirente da produção rural. 

Caso tenha empregados, o produtor rural pessoa física deve recolher 2,7% sobre a folha de salários a título de contribuição destinada a terceiras entidades.

 

Possíveis Inconstitucionalidades 

Como visto acima, a constitucionalidade dessas Contribuições Previdenciárias ainda não é assunto pacífico e a discussão remete à promulgação da Constituição Federal. Existem diversas teses que estão sendo levadas ao judiciário, e, atualmente, o STF reconheceu a repercussão geral sobre alguns destes temas: 

RE 700.922/RS (Tema nº 651): Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. 

RE 759.244/SP (Tema nº 674): Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras ("trading companies"); 

RE 718.874/RS (Tema nº 669): Constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, ou pela empresa adquirente da produção rural. 

RE 816.830/SC (Tema nº 801): Constitucionalidade da contribuição destinada ao SENAR pelo empregador rural pessoa física, ou pela empresa adquirente da produção rural. 

RE 761.263/SC (Tema nº 723): Constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. 

A análise desses casos e o consequente posicionamento final sobre a constitucionalidade dessas Contribuições Previdenciárias aguardam pronunciamento pelo STF. Por outro lado, qualquer contribuinte que esteja sendo prejudicado por conta dessas exações pode buscar o judiciário para resguardar seus direitos.

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