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Artigo30.06.2016

​Acórdão Proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.189.050-SP​

Por:

Douglas Alexander Cordeiro; Guilherme Piccardi de Andrade Silva

Validade e eficácia de cláusulas compromissórias inseridas em contratos de consumo celebrados por adesão​

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 1. Em sessão de julgamento realizada no dia 1º de março de 2016, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) apreciou recurso especial que questionava a validade e a eficácia de cláusula compromissória inserida em contrato de consumo celebrado na forma adesiva (contrato de adesão).
 
2. Ao apreciar o tema, o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, confirmou o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”), no sentido de que é plenamente possível (e lícita) a inclusão de cláusula compromissória em contrato de consumo, ainda que firmado por adesão. Asseverou, porém, que, em sendo o consumidor vulnerável, a utilização da arbitragem dependerá de sua concordância expressa.
 
3. Nos termos do voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão – ao qual aderiram demais Ministros –, o consumidor poderá manifestar sua concordância dando início ao próprio procedimento arbitral ou manifestando expressamente sua anuência em relação a eventual procedimento arbitral já iniciado pelo fornecedor.


Síntese do Caso e da Questão Submetida ao Tribunal

4. José Benedito dos Santos firmou contrato de financiamento imobiliário com MRV Serviços de Engenharia Ltda. e, posteriormente, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o referido fornecedor, alegando, dentre outros fatores, que seria nula a cláusula compromissória inserida no contrato.
 
5. Em primeira instância, o pedido de declaração de nulidade da cláusula compromissória foi rejeitado, sendo extinta a ação e determinado o redirecionamento da disputa à jurisdição arbitral. A decisão foi confirmada pelo TJSP, que interpretou terem sido observadas as exigências legais para a inclusão de cláusula compromissória em contrato de adesão (previstas no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº. 9.307/1996 – “Lei de Arbitragem”).
 
6. Com base nesse entendimento, a Corte Paulista concluiu que não haveria falar-se em arbitragem compulsória e, portanto, a cláusula não representaria uma agressão ao artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.


A Decisão do STJ 

7. Ao apreciar a questão, o STJ ressaltou, primeiramente, que não há incompatibilidade entre o artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Arbitragem – que estabelece requisitos específicos para a validade de cláusulas compromissórias insertas em contratos de adesão – e o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor – que preconiza serem nulas as cláusulas contratuais que, no contexto das relações de consumo, determinem a utilização compulsória de arbitragem.
 
8. Com base nessa premissa, a Corte Superior sublinhou ser lícita a inclusão, em contratos de consumo adesivos, de cláusula compromissória, desde que preenchidos os requisitos especiais impostos pelo artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Arbitragem.
 
9. Ocorre que, na visão do STJ, a cláusula compromissória incluída em contrato de consumo adesivo, ainda que válida, só vincula o fornecedor, haja vista a vedação legal à arbitragem compulsória trazida pelo artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no entender do Tribunal, ainda que o consumidor vulnerável concorde com a cláusula compromissória no momento da assinatura do contrato, aquele só ficará vinculado aos efeitos desta se, posteriormente, ratificá-la, o que poderá fazer de forma tácita (dando início à arbitragem ou optando por recorrer ao Poder Judiciário, por exemplo) ou expressa (manifestando sua discordância já no âmbito de um eventual procedimento arbitral).
 
10. Diante de tais elementos, o STJ concluiu que, conquanto seja lícita a celebração de cláusula compromissória em contrato de consumo por adesão, o efetivo afastamento da jurisdição estatal só ocorrerá se (i) restar demonstrado que o consumidor envolvido não caracteriza-se como vulnerável, sendo portanto descabida a aplicação das normas protetivas consumeristas, (ii) a arbitragem for instaurada por iniciativa do próprio consumidor (ratificação tácita da convenção arbitral), ou (iii) em sendo a arbitragem instaurada por iniciativa do fornecedor, o consumidor manifestar sua anuência à continuidade do procedimento.
 
11. Verificando não estarem presentes quaisquer das condições em questão, o STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo não a nulidade da cláusula compromissória, mas sim a sua ineficácia no caso concreto. Foi determinado, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento da ação.
 
Fonte: Clique aqui para acessar decisão proferida pelo STJ em sede de recurso especial

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