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Alerta01.07.2016

STF reconhece Repercussão Geral na disputa de IPI na revenda de importados

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Saul Tourinho Leal

Boletim Tributação - Edição Extraordinária

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​O STF, pelo Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no RE 946.648/SC (Min. Marco Aurélio), com o seguinte conteúdo: “Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II da CF), ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”.
 
Entre os dias 10 e 30 de junho, os onze Ministros da Suprema Corte se posicionaram acerca da relevância e natureza constitucional da tese.
 
Apesar de seis Ministros entenderem não haver questão constitucional em disputa, esse placar não foi o suficiente para evitar o reconhecimento da repercussão geral. Para que isso aconteça, é necessário que oito Ministros se manifestem de maneira contrária.
 
Votaram pelo não reconhecimento da repercussão geral os seguintes Ministros: Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. 
 
Pelo reconhecimento da repercussão geral, votaram os Ministros: Marco Aurélio, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. 
 
O tema teve bastante destaque recentemente em razão da surpreendente virada no posicionamento do STJ que, em julgamento de recurso repetitivo, entendeu pela incidência do IPI na revenda de importados.
 
A importância do assunto pode ser percebida pela participação, na análise da repercussão geral, de vários interessados, tanto pessoas jurídicas como entes plurais, que levaram ao debate no Plenário Virtual elementos adicionais importantes à formação da convicção dos julgadores para o reconhecimento da repercussão geral.
 
O assunto agora será analisado em seu mérito pelo STF, que dará a palavra final sobre o tema podendo levar em consideração tantos os argumentos apresentados no caso concreto, como novos elementos/teses que venham a ser trazidos à discussão por partes interessadas. 
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