Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo12.07.2016

Plano de recuperação das instituições financeiras sistemicamente importantes

Por:

José Luiz Homem de Mello; Ricardo Glaessner Binnie

Anexo ao BI nº 2.412

ImprimirVisualizar em PDF
No contexto do contínuo processo de adoção no Brasil das melhores práticas regulatórias internacionais, em 30 de junho de 2016, o Conselho Monetário Nacional ("CMN") publicou a Resolução nº 4.502 ("Resolução CMN 4.502/16"), estabelecendo os requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("Banco Central").
 

Objetivo 

O objetivo principal da Resolução CMN 4.502/16 é o de restabelecer níveis adequados de capital e de liquidez e preservar a viabilidade de tais instituições, assegurando desse modo a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional ("SFN"). 

Escopo de aplicação 

Os planos de recuperação deverão ser elaborados pelas instituições financeiras sistemicamente importantes, isto é, aqueles bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas cuja razão Exposição Total/PIB, na forma indicada pelo Banco Central nos termos da regulamentação em vigor para fins de cálculo da parcela Adicional de Importância Sistêmica de Capital Principal (ACPSistêmico), seja superior a 10%, assim apurada com base nas informações relativas a 31 de dezembro de 2014[1]. 

Além disso, outras instituições podem ser, a critério exclusivo do Banco Central, instadas a elaborar um plano de recuperação caso este julgue que a instituição regulada desempenha função crítica cuja descontinuidade poderia comprometer a estabilidade financeira e o funcionamento da economia real, ou caso tal instituição regulada seja internacionalmente ativa (level playing field), com base em ativos consolidados no exterior. 

Importante ressaltar que os plano de recuperação devem incluir as instituições do conglomerado prudencial, bem como as entidades do grupo econômico que desempenham funções críticas ou serviços essenciais (por exemplo, fundos/FIDCs, holdings, seguradoras, administradoras de cartões, securitizadoras etc). 

Conteúdo dos planos de recuperação 

O plano de recuperação deve conter, no mínimo, a descrição detalhada dos seguintes temas relativos à instituição regulada, a saber: 

(i) Entendimento do Modelo de Negócios (Business Model Analysis): identificação de funções econômicas críticas e serviços essenciais (core business lines); 

(ii) Avaliação Quantitativa: (1) análise econômico-financeira; (2) seleção dos indicadores e índices de calibração; (3) elaboração de cenários, situações e testes de estresse, tanto idiossincráticos quanto sistêmicos; e 

(iii) Avaliação Qualitativa: (1) avaliação de riscos e controles, incluindo análise de risco de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, de contágio, de reputação, de estratégia, de tecnologia da informação, de PLD/CFT; (2) avaliação do ambiente operacional, com projeção do fluxo de caixa por cenários; (3) plano de comunicação com as principais partes interessadas (stakeholders); (4) definição de governança clara e transparente, com descrição das áreas envolvidas e as respectivas responsabilidades; e (5) estratégias de recuperação, e avaliação de eventuais barreiras à eficácia das estratégias de recuperação.

​Governança 

O comprometimento da alta administração da instituição regulada na elaboração e execução dos planos de recuperação é um dos fatores de sucesso destacados pelo Banco Central. 

Nesse contexto, a diretoria e o conselho de administração, se houver, da instituição regulada são responsáveis pelo plano de recuperação e devem: (i) indicar o diretor responsável; (ii) aprovar o plano e revisá-lo anualmente ou sempre que houver mudança relevante no cenário econômico-financeiro, nas estratégias de operação, no modelo de negócios, na estrutura organizacional ou nos processos relevantes relativos às funções críticas; (iii) manter estrutura que garanta a identificação dos responsáveis; e (iv) assegurar a elaboração de estratégias de recuperação factíveis e eficazes, inclusive as que envolvam outras empresas integrantes do grupo econômico. O plano de recuperação deve ser revisto a cada três anos por unidade da instituição independente das áreas responsáveis por sua elaboração. 

Comunicação ao Banco Central 

Ao atingir os níveis críticos associados à materialização de situações de estresse, a instituição regulada deve: (i) decidir pela adoção de uma ou mais estratégias de recuperação; ou (ii) decidir pela não adoção de uma ou mais estratégias de recuperação quando da materialização da situação de estresse ou atingido nível crítico definido, sendo esta decisão devidamente fundamentada. 

Neste cenário, o Banco Central poderá determinar a execução total ou parcial do plano de recuperação, com o objetivo de manter a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do SFN.

​A execução do plano de recuperação não impede a adoção pelo Banco Central de medidas prudenciais estabelecidas na Resolução CMN nº 4.019, de 29 de setembro de 2011. 

Cronograma 

O plano de recuperação das instituições deve ser remetido ao Banco Central até 31 de dezembro de 2017, observado o seguinte cronograma: 

(i) até 31 de outubro de 2016: indicação do diretor responsável; 

(ii) até 31 de dezembro de 2016: apresentação da descrição detalhada dos mecanismos de governança; 

(iii) até 31 de março de 2017: apresentação da descrição detalhada das funções críticas e serviços essenciais; 

(iv) até 30 de junho de 2017: apresentação da descrição detalhada do programa de monitoramento e dos cenários de estresse; e 

(v) até 31 de dezembro de 2017: apresentação da descrição detalhada (v.1) das estratégias de recuperação e dos critérios e procedimentos para a sua operacionalização, (v.2) do plano de comunicação e (v.3) das barreiras e riscos. 

A partir de 1º de julho de 2018, uma descrição sucinta dos planos de recuperação das instituições reguladas deverá estar disponível em seções específicas dos websites das instituições reguladas. Não obstante, as informações estratégicas serão ressalvadas da obrigatoriedade de divulgação. 

Considerações finais 

A Resolução CMN 4.502/16 reforça a migração, por parte do Banco Central, de um modelo reativo para um modelo preventivo de regulação prudencial no País. Atualmente, as instituições reguladas já são obrigadas a elaborar planos de contingência de capital e de liquidez e realizar testes de estresse para fins de gerenciamento de riscos. 

Com as novas regras, torna-se esse exercício ainda mais abrangente, colocando um desafio de adequação para as instituições reguladas, sobretudo sob a ótica do entendimento de seu modelo de negócio. 

Futuramente, espera-se que as instituições financeiras sistemicamente importantes ainda sejam instadas a elaborar um Plano de Saída Organizada ("Living Will" brasileiro), e o próprio Banco Central adotará um plano de resolução para as instituições reguladas.

________________________________________________________________________________________________________________

[1] Atualmente no Brasil, as instituições reguladas do setor privado, Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco Holding S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., assim como as do setor público, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, deverão cumprir o disposto na Resolução CMN 4.502/16.​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade