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Artigo01.08.2016

Plenário Virtual do STF: esse outro desconhecido

Por:

Saul Tourinho Leal; André Torres dos Santos

Direito Tributário Comentado - Anexo ao Boletim TributAção 116 (Julho de 2016)

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O Supremo Tribunal Federal aprovou, recentemente, alterações no Regimento Interno da Corte para que os recursos de agravo interno e de embargos de declaração possam, a critério do relator, ser submetidos à julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do Plenário da Corte.
 
A alteração (emenda regimental nº 51) representa mais uma ampliação ao escopo inicial do chamado Plenário Virtual, o ambiente hospedado no site do STF onde os ministros se manifestam, eletronicamente, quanto à eventual existência de repercussão geral nos temas tratados nos recursos extraordinários que tramitam no Tribunal.
 
Criado em 2007, o Plenário Virtual, outrora um desconhecido, passa, agora, a ser um espaço fundamental de atuação dos advogados que, no interesses das partes, pretendem se fazer ouvidos perante a Suprema Corte.
 
A plataforma permite que os ministros, de qualquer lugar, 24 horas por dia, manifestem-se acerca da admissibilidade do recurso extraordinário quanto à existência da repercussão geral. O mesmo vale para o reconhecimento da presença, ou não, de matéria constitucional em discussão.
 
Essas manifestações, diversamente do que ocorre nos votos dos julgamentos tradicionais da Corte, resumem-se a marcar virtualmente “há” ou “não há” em um quadro eletrônico de votação. Apenas o relator é obrigado a apresentar fundamentação. Caso haja divergência que venha a prevalecer, o líder dessa divergência passa a ser o relator do caso e, consequentemente, também deve apresentar fundamentação de sua manifestação. Nenhum dos demais ministros é obrigado a fazê-lo.
 
A deliberação ocorre em 20 dias. O ministros que não se manifestarem deixarão seus quadrinhos em branco e, mesmo assim, pela metodologia adotada, computarão quórum favorável ao reconhecimento da repercussão geral da tese em análise.
 
Pelo sucesso do Plenário Virtual como instância de deliberação da Corte, essa ferramenta eletrônica tem ganhado, desde a sua implementação, novas competências.
 
Em 2010, aprovou-se alteração no Regimento Interno (emenda regimental nº 42) para se permitir que “o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico”. Foi a primeira expansão do Plenário Virtual, que passou a ter competência para apreciar, em determinadas situações, o mérito dos casos, e não mais simplesmente a possível presença da repercussão geral.
 
Agora, com a aprovação da Emenda Regimental nº 51, passa a compor o seu rol de competências o julgamento de agravos internos e de embargos de declaração.
 
O Brasil é um país continental com aproximadamente 100 milhões de ações judiciais em andamento. Além disso, a Constituição Federal é excessivamente analítica, com muitos dispositivos que pretendem disciplinar todos os campos da vida do cidadão. Essa combinação faz com que o Supremo Tribunal Federal tenha uma demanda processual invencível. A saída para essa dura situação é se utilizar de ferramentas como o Plenário Virtual e, agora, expandi-lo, passando a incrementar o julgamento virtual de recursos para, com isso, atender à demanda do Tribunal.
 
Não há fórmula pronta para resolver o problema, assim como não seria justo criticar sem apontar possíveis soluções. No entanto, a constante expansão das competências do Plenário Virtual, mais do que uma solução definitiva, revela-se como um efeito colateral do problema.
 
A insistência – retratada pelo Novo Código de Processo Civil – na consolidação da cultura de precedentes (por meio da qual o STF apreciará um recurso uma única vez e, então, irradiará os efeitos da sua decisão para todo o país) é uma medida que tende a amenizar o quadro atualmente existente.
 
Mesmo assim, ainda estamos longe do modelo ideal. Em todo o mundo, consolida-se a ideia de que um tribunal como o STF deva apreciar poucos casos por ano, produzindo julgamentos memoráveis e de qualidade, passíveis de inspirar essa e as futuras gerações.
 
Uma aproximação a esse modelo seria um primeiro passo rumo à sonhada racionalização processual, quando julgamentos virtuais, como o que ocorre no Plenário Virtual, poderão ser evitados.
 
Até lá, contudo, é importante que se conheça em detalhes o instrumento e seu significado, desenvolvendo-se uma atuação profissional personalizada perante o Plenário Virtual, como forma de viabilizar uma participação efetiva na dinâmica de julgamentos e contribuir decisivamente para a formação dos precedentes da Corte Suprema.
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