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Artigo06.09.2016

Aprovada a Lei nº 13.331, de 1º de setembro de 2016, que autoriza emissão de CRA e CDCA com cláusula de correção pela variação cambial

Por:

Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Rafael José Lopes Gaspar; Fabio Moretti de Gois

Anexo ao BI nº 2.420

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​Em 1º de setembro de 2016 foi promulgada a Lei nº 13.331 (“Lei 13.331”), conversão da Medida Provisória nº 725 (“MP 725/2016”), que autoriza a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRA") e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio ("CDCA") com cláusula de correção pela variação cambial.
 
Nos termos da referida lei, os CRA e CDCA corrigidos pela variação cambial poderão ser emitidos desde que sejam (i) integralmente lastreados em direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; (ii) negociados com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e (iii) observadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
 
Vale destacar que, em decorrência das discussões acerca do tema, diversas emendas à MP 725/2016 foram apresentadas pelos congressistas brasileiros, resultando no Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2016 (“PLC 21/2016”). Entre as emendas propostas apresentadas no PLC 21/2016, destacam-se (i) a isenção de imposto sobre a renda para os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de variação cambial, produzidos pelo CRA emitido com cláusula de correção pela variação cambial; (ii) a introdução expressa do conceito de revolvência (possibilidade de substituição dos direitos creditórios que servem como lastro dos CRA por novos direitos creditórios); (iii) a possibilidade de criação de alienação fiduciária e cessão fiduciária sobre os direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA; (iv) a possibilidade de emissão de CRA e CDCA com cláusula de correção pela variação cambial para investidores residentes qualificados, considerados como as pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00; e (v) alterações ao artigo 4º-A da Lei 8.929/94, que criou a Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, para prever expressamente a possibilidade de inclusão de cláusula de correção pela variação cambial, dentre outras alterações.
 
Apesar da relevância dos temas tratados nas emendas apresentadas, o texto final aprovado foi aquele originalmente proposto na MP 725/2016. Espera-se, no entanto, que tais disposições sejam futuramente discutidas, possivelmente em uma nova proposta de alteração da Lei no 11.076.
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