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Artigo23.09.2016

A Importância do Mercado de Capitais para o Novo Programa de Parceria de Investimentos (PPI)

Por:

Ricardo Simões Russo

Novo pacote de concessões e privatizações previsto para 2017 e 2018

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O governo federal anunciou nos últimos dias um novo pacote de concessões e privatizações previstos para 2017 e 2018, no âmbito do chamado Programa de Parceria de Investimentos (PPI). Além de mencionar os setores considerados como prioritários (por exemplo, saneamento, mobilidade urbana, energia, transportes), as medidas divulgadas ressaltam – dentre outros aspectos – a importância da participação do setor privado no financiamento de longo prazo de projetos de infraestrutura, notadamente através da utilização do mercado de capitais (mediante ofertas públicas de debêntures).

Nos últimos anos, as chamadas debêntures de infraestrutura configuraram importante mecanismo de funding para projetos considerados prioritários pelo governo, exercendo papel de fonte complementar de financiamento de tais projetos (de forma adicional às formas de financiamento tradicionais, notadamente as operações de financiamento – direto ou através de operações de repasse – realizadas pelo BNDES e bancos públicos). Segundo dados de mercado, em torno de 50 ofertas públicas de debêntures de infraestrutura foram realizadas, envolvendo um montante de aproximadamente R$15 bilhões no período de meados de 2012 até o final de 2015.

As ofertas públicas de debêntures foram implementadas, principalmente, por empresas dos setores de energia e transportes (mas companhias de setores como aviação civil, saneamento, telecomunicações também se valeram desta estrutura). Sociedades de propósito específico, bem como empresas operacionais, concessionárias e sociedades holdings (detentoras de projetos através de subsidiárias) realizaram ofertas, cujos recursos foram destinados a projetos novos (greenfield), bem como a melhorias e modernizações de projetos já implementados, o que demonstra a relevância e abrangência deste mecanismo de captação de recursos.

Muito embora quando da criação desta nova forma de funding (através da Lei 12.431/2011) houvesse uma expectativa de uma quantidade maior de operações, fato é que as ofertas realizadas não apenas envolveram volumes relevantes, como ainda mobilizaram o mercado de capitais brasileiro (com uma quantidade de ofertas públicas registradas na CVM que não era vista há algum tempo), e atraíram tanto investidores qualificados, como investidores de varejo.

Desde sua criação a Lei 12.431/2011 passou por alterações voltadas ao seu aperfeiçoamento e adequação às demandas do mercado e de investidores. Por exemplo, (a) as ofertas que somente poderiam ser implementadas por sociedades de propósito específico, podem agora ser realizadas por concessionárias, permissionárias, autorizatárias, arrendatárias, inclusive suas controladoras; (b) mesmo que a companhia emissora das debêntures não aloque os recursos da oferta no projeto prioritário, o investidor permanece com o benefício fiscal inerente ao seu investimento (o qual, no caso de pessoas físicas, envolve a incidência do IRF à alíquota de 0%); (c) a despeito de restrições quanto a liquidação antecipada das debêntures pela emissora, em casos específicos tal possibilidade pode estar prevista na oferta, observados critérios para determinação dos valores a serem pagos. Vale ainda notar que o prazo para implementação das ofertas de debêntures de infraestrutura foi recentemente estendido até 31 de dezembro de 2030 (originalmente este prazo venceria em 2015).

Em outras palavras, este mecanismo encontra-se atualmente apto a atuar como fonte de funding de projetos de infraestrutura, complementar aos recursos aportados pelos patrocinadores dos projetos, bem como às linhas de financiamento de importantes agentes como o BNDES (o qual, inclusive, de forma a evidenciar a importância desta forma de captação, aceita compartilhar suas garantias outorgadas pelo titular do projeto junto com os debenturistas).

Assim sendo, levando em consideração não apenas a necessidade de projetos de diferentes setores que venceram licitações e concessões em um passado recente, como ainda de novos projetos objeto do pacote de medidas anunciadas pelo governo federal em setembro deste ano (no qual há a previsão da concessão ou venda de 34 projetos nas áreas de energia, aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e mineração), as ofertas de debêntures tendem a ocupar um papel de destaque como fonte de funding de projetos de infraestrutura no País.

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