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Alerta06.10.2016

Câmara dos Deputados aprova mudanças nas regras do Pré-Sal

Por:

Marcelo Viveiros de Moura; Raphael Moraes Paciello

Entrada em vigor das novas regras depende da votação de possíveis emendas no texto base e de sanção presidencial. Petrobras ficaria desobrigada de participar como operadora e participante em consórcios vencedores de futuras licitações

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​A Câmara dos Deputados aprovou em 5 de outubro de 2016 o texto base que muda as regras de participação da Petrobrás em futuras licitações de áreas no pré-sal. A proposta resguarda à companhia o direito de preferência na atuação como operadora em consórcios vencedores. A Petrobrás passaria a ter 30 (trinta) dias para decidir sobre o exercício ou não do seu direito, antes de qualquer futura contratação sujeita ao regime de partilha. Optando pela atuação como operadora, caberia a ela uma participação mínima de 30% no consórcio vencedor. As demais regras estabelecidas na lei nº 12.351/2010 ficam preservadas.


O projeto de lei de autoria do hoje Ministro de Relações Exteriores José Serra já havia sido aprovado no Senado Federal. O texto base ainda pode ser alterado na próxima semana, após a votação sobre possíveis emendas. Depois disso, seguirá para apreciação do Presidente Michel Temer, que deverá sancioná-lo em no máximo 15 dias. Confirmada a sanção, as novas regras passam a valer já na data de sua publicação. Em caso de improváveis vetos, contudo, o projeto de lei retorna para exame pelo Congresso Nacional, retardando sua entrada em vigor.


Pelas regras atuais, a Petrobrás deve atuar como operadora exclusiva em todos os blocos contratados sob o regime de partilha. A companhia deve deter, ainda, participação mínima de 30% nos consórcios vencedores, sem possibilidade de recusa. O que foi originalmente concebido como uma proteção aos interesses nacionais e da companhia, no entanto, provou ser um grave erro estratégico. A significativa redução nos preços dos barris de petróleo em todo o mundo e a pior crise financeira na história da Petrobrás - endividamento atual superior a R$360 bilhões - impediu na prática que a companhia assumisse novos compromissos como operadora em áreas do pré-sal. Como consequência, todo o setor ficou engessado. Uma única licitação foi promovida na região desde então, há quase três anos, com a oferta do Campo de Libra. Uma vez sancionadas, as novas regras desonerariam a Petrobras, que passaria a ter autonomia nas tomadas de decisão em futuras licitações no pré-sal. Poderiam, ainda, pôr fim à sua exclusividade para operar nas áreas ainda não licitadas na região.


Na prática, as mudanças devem resultar na imediata retomada nas licitações em áreas sujeitas ao regime de partilha. Uma nova rodada é esperada já para o segundo semestre de 2017, com a oferta de blocos em áreas unitizáveis do pré-sal. Seria um primeiro teste para avaliar se as novas regras alcançaram seus objetivos. A grave crise econômica e grande concorrência internacional (eg. abertura do mercado do Irã, produção recorde no golfo do México e produção crescente de óleo e gás de xisto no continente norte-americano) são desafios adicionais na retomada da atratividade do país para investidores estrangeiros.

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