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Alerta20.10.2016

Reconhecida a possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior

Por:

Marcelo Marques Roncaglia; Diego Caldas Rivas de Simone; Fernando Augusto Watanabe Silva

Julgamento do RE 593849/MG altera jurisprudência dominante no STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, 19.10, por maioria de votos, que os contribuintes têm direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária (ICMS-ST).

Até o referido julgamento, o posicionamento do STF em relação ao tema era contrário aos interesses dos contribuintes. Segundo a jurisprudência até então dominante, não se reconhecia o direito à restituição do ICMS-ST (recolhido no início da cadeia) nas hipóteses em que o fato gerador ocorria em valor inferior àquele utilizado presumidamente para calcular o imposto por substituição tributária. Segundo a posição até então adotada, o direito à restituição do ICMS-ST se dava apenas nas situações em que o fato gerador presumido não viesse a ocorrer de fato no futuro, salvo autorização específica de cada um dos Estados. 

No julgamento conjunto do RE 593849/MG e das ADINs 2675 e 2777, porém, os Ministros da Suprema Corte alteraram esse entendimento, reconhecendo o direito à restituição do ICMS-ST não apenas nas situações em que não ocorrer o fato gerador, mas também nos casos em que o fato gerador futuro se der em valor menor do que o presumido. Com base, entre outros, nos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e proibição do enriquecimento sem causa, portanto, superou-se a interpretação literal e restritiva que vinha sendo dada ao artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. 

No entanto, considerando a alteração da jurisprudência neste particular, os Ministros do STF modularam os efeitos da decisão. Com isso, o novo posicionamento é válido apenas para os processos judiciais ainda pendentes de decisão final e para os casos futuros envolvendo recolhimento a maior do ICMS-ST. Em outras palavras, para as situações passadas que já têm decisão desfavorável transitada em julgado ou que não foram levadas ao Poder Judiciário, deve-se aplicar o entendimento anterior do STF. 

De todo modo, em que pese a modulação de efeitos do julgamento, trata-se de relevante modificação do posicionamento até então dominante no STF. A partir da fixação desse novo entendimento, os contribuintes sujeitos à sistemática da substituição tributária passam a ter a seu favor importante precedente para pleitear o direito à restituição do ICMS-ST pago de forma presumida no início da cadeia nas hipóteses em que o valor real da operação no futuro seja inferior à base de cálculo utilizada presumidamente.

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