Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta25.10.2016

Ministro Edson Fachin determina suspensão de processos sobre glosa unilateral de créditos de ICMS decorrentes da Guerra Fiscal

Por:

Marcelo Mazon Malaquias; Otavio Henrique de Castro Bertolino; Saul Tourinho Leal; Ricardo Cristiano Buoso

ImprimirVisualizar em PDF

​Em 25.10.2016 foi publicado o despacho do Min. Edson Fachin que determina a suspensão, em todo o território nacional, dos processos em que se discute a constitucionalidade da glosa unilateral de créditos de ICMS, decorrentes da Guerra Fiscal (Tema 490 de Repercussão Geral).


O Recurso Extraordinário nº 628.075, “leading case” sob a relatoria do Min. Edson Fachin, originalmente de relatoria do então Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional referente à possibilidade, ou não, de ente federado negar ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral, benefícios fiscais supostamente inválidos (“Guerra Fiscal”). 


A suspensão da tramitação dos processos sobre o tema evidencia a relevância dos princípios da eficiência, segurança jurídica e isonomia tributária previstos no novo Código de Processo Civil de 2015 e evita a movimentação desnecessária do Judiciário, prevenindo os custos adicionais que o prosseguimento de processos traria até a solução do tema pelo STF. 


A Tema 490 de Repercussão Geral, reconhecida no Recurso Extraordinário nº 628.075, encontra-se liberado para inclusão em pauta para o julgamento no Plenário do STF.​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade