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Artigo27.10.2016

As limitações aplicáveis à responsabilidade previdenciária pela formação de grupo econômico

Por:

Cristiane Ianagui Matsumoto; William Roberto Crestani

Direito Comentado - Boletim PrevNotícias nº 42

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​Nos termos dos artigos 30, inciso IX, da Lei n 8.212/1991 e 495 da Instrução Normativa RFB n 971/2009, as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos débitos previdenciários umas das outras. Ocorre que, no formato atual, a extensão da obrigação solidária ao grupo econômico por meio de lei ordinária contraria reserva legal constitucional, como também viola as limitações impostas pelo Código Tributário Nacional (“CTN”) para imputação da obrigação solidária.
 
O Código Tributário Nacional, em seus artigos 124 e 125, traz o instituto da solidariedade para o âmbito tributário, aplicada nos casos de disposição legal expressa ou interesse comum na origem do fato gerador do tributo. A responsabilidade solidária possibilita ao Fisco exigir o débito de forma integral de qualquer um dos responsáveis solidários, sem ordem de preferência. Especificamente para débitos previdenciários, há extensão da obrigação para todas as empresas de um mesmo grupo econômico.
 
Grupos econômicos podem se formar a partir de (i) convenção formalizada no registro público de empresas mercantis, por meio da qual empresas combinam esforços para concretização de determinado objeto ou projeto, chamados de grupos de direito, ou (ii) empresas submetidas à direção e controle centralizados, chamados de grupos de fato. O primeiro modelo, de grupos contratuais, não é usual na realidade brasileira, de forma que o presente artigo restringirá a discussão acerca da responsabilidade do grupos econômicos formados pela centralização de direção e controle.
 
Existe grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da amplitude da responsabilidade pela obrigação tributária no Código Tributário Nacional. O Fisco, com nítido caráter arrecadatório, pretende a interpretação genérica e individualizada dos dispositivos, aumentando o campo de incidência da norma. Por sua vez, o contribuinte procura restringir a aplicação dos dispositivos através da análise de forma conjunta das normas tributárias.
 
A partir da análise do artigo 124, II, do CTN, a simples disposição em lei, como a existente na Lei 8.212/1991, seria suficiente para extensão da responsabilidade tributária.
 
Entretanto, nos termos do art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, cabe somente à Lei Complementar dispor sobre sujeição passiva em matéria tributária, limitação essa denominada reserva legal. Tendo em vista que a Lei 8.212/1991 foi elaborada de forma ordinária, seu art. 30, inciso IX, que impõe a obrigação solidária pela formação de grupo econômico, é inconstitucional. O CTN, criado por meio de Lei Complementar, possibilitou a extensão da obrigação tributária por disposição legal expressa, porém, não houve, e nem se poderia, a delegação de competência da Lei Complementar à Lei Ordinária.
 
Assim, face a inconstitucionalidade do dispositivo, poder-se-ia aplicar a obrigação solidária ao grupo econômico somente nas hipóteses de interesse comum no fato gerador, nos termos do artigo 124, I, e 128 do CTN, ou seja, quando as empresas pratiquem os atos em conjunto ou se beneficiem dos resultados.
 
Nesse sentido se manifestou o Supremo Tribunal Federal (“STF”) no Recurso Extraordinário nº 562.276/PR. O Tribunal julgou que não cabe ao legislador ordinário criar novos casos de responsabilidade tributária, como a obrigação solidária por grupo econômico, sem a observância do disposto no art. 128 do CTN, que obriga a vinculação ao fato gerador para extensão da responsabilidade.
 
Essa linha de argumentação, respaldada por decisões dos tribunais, apontam no sentido de que a responsabilidade previdenciária em razão da formação de grupo econômico não é absoluta, podendo ser limitada para os casos em que claramente existe um interesse em comum das empresas do mesmo grupo no fato que deu causa ao não pagamento das contribuições previdenciárias ou o seu pagamento a menor.
 
A despeito dessa possibilidade de limitar a responsabilidade previdenciária por grupo econômico, é importante alertar que, na prática, ainda são grandes os riscos de redirecionamento das cobranças previdenciárias para outras empresas do mesmo grupo econômico, o que invariavelmente gera discussões judiciais e custos com apresentação de garantia e a respectiva defesa, devendo as empresas se prepararem para essa possibilidade nas reorganizações societárias envolvendo eventual fusão, cisão, incorporação ou compra de ativos de outro grupo econômico.
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