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Artigo10.10.2016

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

Por:

Rafael Breves de Toledo

Anexo ao BI nº 2.425

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​No dia 13 de setembro de 2016, após conversão da Medida Provisória nº 727/2016 na Lei nº 13.334, o presidente da República sancionou a referida lei instituindo o Programa de Parcerias de Investimentos ("PPI"). O programa tem como objetivo ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para atrair investimentos em infraestrutura. Tais contratos serão a base para a execução de empreendimentos públicos e de outras medidas de desestatização a serem promovidas ao longo da implementação do PPI.                                                                    

Exemplos de contratos de parceria contemplados pelo programa são (i) a concessão comum, (ii) a concessão patrocinada, (iii) a concessão administrativa, (iv) a concessão regida por legislação setorial, (v) a permissão de serviço público, (vi) o arrendamento de bem público e (vii) a concessão de direito real. A lei prevê que "outros negócios públicos privados" que adotem estrutura jurídica semelhante também serão considerados contratos de parceria para fins do PPI, deixando em aberto a possibilidade de adoção de outras modalidades que poderão ser avaliadas a depender de seu caráter estratégico, complexidade, especificidade, volume de investimentos, prazo, riscos e incertezas. 

Nesse contexto, o PPI poderá contemplar empreendimentos públicos de infraestrutura já em curso ou a serem executados por meio dos contratos de parceria indicados acima com a administração pública direta e indireta da União. Além desses, também poderão integrar o PPI (i) empreendimentos públicos de infraestrutura contratados com a administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios por delegação ou fomento da União; e (ii) medidas do Programa Nacional de Desestatização (PND) previstas na Lei nº 9.491, tais como a alienação de direitos de controle de empresas pela União, a transferência da execução de serviços públicos explorados pela União para a iniciativa privada e a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União. 

O PPI tem como objetivos: (i) ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial do país, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico; (ii) garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas  adequadas; (iii) promover a ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços; (iv) assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; e (v) fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação. 

Além disso, a Lei 13.334, que instituiu o PPI, prevê também que determinados princípios, tais como os da legalidade, qualidade e eficiência, deverão ser observados na implementação do programa e indica que tal programa será regulamentado por meio de decretos que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação aplicável, definirão as políticas federais de longo prazo para os investimentos a serem realizados. Tais decretos deverão indicar também os empreendimentos qualificados e as diretrizes estratégicas para sua estruturação, licitação e contratação, definindo também políticas de fomento às parcerias em empreendimentos dos Estados e Municípios. 

Vale notar que caberá aos órgãos, entidades e autoridades da administração pública da União com competências relacionadas aos empreendimentos do PPI formular programas próprios para a adoção de práticas avançadas recomendadas pelas melhores experiências nacionais e internacionais, independentemente de exigência legal. Dentre outras práticas a serem adotadas, tais órgãos, entidades e autoridades deverão editar planos, regulamentos e atos que formalizem e tornem estáveis as políticas de Estado fixadas pelo Poder Executivo para cada setor regulado, de forma a tornar segura sua execução no âmbito da regulação administrativa, observadas as competências da legislação específica, e mediante consulta pública prévia. 

Quanto à estruturação dos projetos objeto do PPI, o ministério setorial ou o órgão com competência para formulação da política do respectivo setor deverá adotar as providências necessárias para a inclusão do empreendimento no programa. A licitação e a celebração de parcerias para tais empreendimentos independerão de lei autorizativa geral ou específica, exceto para concessões patrocinadas em que parcela superior a 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública nos termos da Lei nº 11.079 e observadas as regras previstas na Lei nº 9.491 em relação ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do artigo 21, a alínea "c" do inciso I do artigo 159 e o artigo 177 da Constituição Federal. 

Para a estruturação dos projetos que integrem ou que venham a integrar o PPI, o órgão ou entidade competente poderá, sem prejuízo de outros mecanismos previstos na legislação: (i) utilizar a estrutura interna da própria administração pública; (ii) contratar serviços técnicos profissionais especializados; (iii) abrir chamamento público; (iv) receber sugestões de projetos, sendo vedado qualquer ressarcimento; ou (v) celebrar diretamente com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP contrato de prestação de serviços técnicos profissionais especializados. 

Outro artigo importante da Lei 13.334 é o que trata da liberação de empreendimentos que integram o PPI. O artigo 17 da lei prevê que órgãos, entidades e autoridades estatais da União, dos Estados e dos Municípios com competências de cujo exercício dependa a viabilização de empreendimento do PPI deverão atuar, em conjunto e com eficiência, para que todos os processos e atos administrativos necessários à estruturação, liberação e execução dos empreendimentos sejam concluídos em prazo compatível com o caráter prioritário de cada projeto. A liberação de empreendimentos poderá envolver a obtenção de licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, dentre outras. O conteúdo dos termos de referência para o licenciamento ambiental de projetos envolvidos no PPI  será definido conjuntamente pelos órgãos, entidades e autoridades da União, dos Estados ou dos Municípios que tenham competência liberatória, mediante convocação das autoridades com competências setoriais. 

O Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias 

Com relação ao Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias ("FAEP"), por meio da Lei nº 13.334 o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ("BNDES") fica autorizado a constituir e participar do referido fundo, e será responsável por sua administração, gestão e representação (judicial e extrajudicial). Os cotistas do FAEP e o BNDES, na qualidade de administrador do fundo, não responderão por qualquer obrigação do fundo, exceto pela integralização das quotas que subscreverem. 

O FAEP terá por finalidade a prestação onerosa, por meio de contrato, de serviços técnicos profissionais especializados para a estruturação de investimentos e de medidas de desestatização. Tal fundo terá natureza privada, prazo inicial de 10 anos renovável por iguais períodos, patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e capacidade para celebrar contratos em seu nome. Sua contratação poderá ser feita diretamente por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos profissionais especializados visando à estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização. Para tal finalidade, o FAEP poderá contratar o suporte técnico de pessoas naturais ou jurídicas especializadas. 

Os seguintes recursos farão parte da capitalização do FAEP: (i) os oriundos da integralização de cotas, em moeda corrente nacional, por pessoas jurídicas de direito público, organismos internacionais e pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais; (ii) as remunerações recebidas por seus serviços; (iii) os recebidos pela alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações;  (iv) os rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e (v) os recursos provenientes de outras fontes definidas em seu estatuto. O BNDES será remunerado com parte do preço recebido pelo FAEP por seus serviços. 

O FAEP não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurado a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas. A liquidação será feita com base na situação patrimonial do fundo e será vedado o resgate de cotas por cotistas do FAEP em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas. 

Além da instituição do PPI, a Lei nº 13.334 também criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República ("CPPI") e a Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos ("SPPI"), também subordinada à Presidência da República. 

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

O CPPI terá reuniões presididas pelo presidente da República (que terá voto de desempate nas deliberações, em caso de empate) e terá como atribuições (i) opinar, previamente à deliberação do presidente da República, quanto às propostas dos órgãos ou entidades competentes sobre as matérias previstas no art. 4º da Lei nº 13.334 (políticas do programa em geral e empreendimentos qualificados); (ii) acompanhar a execução do PPI; (iii) formular propostas e representações fundamentadas aos chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (iv) editar seu Regimento Interno; e (v) formular recomendações e orientações normativas aos órgãos, entidades e autoridades da administração pública da União. Vale mencionar que a Lei nº 13.334 transferiu para o CPPI as funções anteriormente atribuídas ao órgão gestor de parcerias público-privadas federais, ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e ao Conselho Nacional de Desestatização. 

O conselho será formado pelo secretário-executivo da SPPI, pelo ministro-chefe da Casa Civil, pelos ministros de estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente, e pelos presidentes do BNDES e da Caixa Econômica Federal, sendo que serão convidados a participar das reuniões do conselho, sem direito a voto, os ministros setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame e, quando for o caso, os dirigentes máximos das entidades reguladoras competentes. Quando se tratar de desestatização de instituições financeiras, participará das reuniões, com direito a voto, o presidente do Banco Central do Brasil. 

A Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos 

A SPPI será chefiada por um secretário-executivo, o qual terá como atribuições (i) dirigir a SPPI, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; (ii) despachar com o presidente da República; (iii) assessorar o presidente da República em assuntos relativos à atuação da SPPI, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; (iv) exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI; (v) editar o seu Regimento Interno; e (vi) editar e praticar os atos normativos e os demais atos inerentes às suas atribuições. A composição, o funcionamento e o detalhamento das competências da SPPI serão estabelecidos em ato posterior do Poder Executivo. 

A Lei nº 13.334 também alterou a Lei nº 10.683 para incluir a SPPI e o CPPI como parte da Presidência da República bem como para refletir as competências da referida secretaria, à qual passará a vincular-se a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), ligada ao Ministério dos Transportes. 

Todas as disposições da Lei nº 13.334 serão aplicáveis aos empreendimentos empresariais privados que, em regime de autorização administrativa, concorram ou convivam, em setor de titularidade estatal ou de serviço público, com empreendimentos públicos a cargo de entidades estatais ou de terceiros contratados por meio de parcerias relacionadas ao PPI.

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