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Alerta07.11.2016

Alteração na legislação evita o acúmulo de créditos por empresas de e-commerce no Estado de São Paulo

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Otavio Henrique de Castro Bertolino

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O Decreto nº 62.250/16, publicado na última sexta-feira, 4, permite a adoção de regime especial pelas empresas de e-commerce estabelecidas em São Paulo para evitar o acúmulo de créditos de ICMS, já que poderão adquirir mercadorias sem a aplicação da substituição tributária e recolher o ICMS apenas quando derem a saída dos produtos. 

Antes dessa alteração na legislação as empresas do ramo de comércio eletrônico tinham que recolher o ICMS por substituição tributária e, em um segundo momento, requerer o ressarcimento do valor pago ao órgão competente. 

Vale ressaltar que as empresas que optarem por requerer a concessão desse regime especial deverão observar os requisitos previstos na legislação, como a apresentação do pedido de concessão de regime especial com a descrição detalhada das atividades que ensejam o acúmulo de valores a serem ressarcidos, por exemplo. ​

Por fim, os pedidos de concessão de regime especial já podem ser protocolados pelas empresas interessadas, tendo em vista que o Decreto nº 62.250/16 entrou em vigor na data de sua publicação.

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