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Alerta28.10.2016

Decisão Judicial Suspende Concessão de Benefícios Fiscais pelo Estado do Rio de Janeiro

Por:

Carlos Henrique Tranjan Bechara; Marcos de Vicq de Cumptich; Emir Nunes de Oliveira Neto; João Rafael L Gandara de Carvalho

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O Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro proferiu decisão liminar, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (“MP”), em ação civil pública, para que o Estado do Rio de Janeiro, de imediato, “abstenha-se de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais e financeiros em favor de qualquer sociedade empresária”.

Em linhas gerais, na ação, o MP alega a suposta invalidade de benefícios fiscais e financeiros concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro sem amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), sem previsão e controle orçamentário claros e sem estudos de impacto financeiro exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na visão do MP, a inobservância dessas regras estaria prejudicando diretamente as finanças estaduais e comprometendo a prestação de serviços públicos e a promoção de direitos sociais.

O pedido final da ação é o próprio reconhecimento da nulidade de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sem a prévia avaliação do CONFAZ ou sem prévios estudos orçamentários e financeiros.

O MP requereu e foi deferido pelo Juízo, em sede liminar, que o Estado forneça informações sobre todas as sociedades empresárias que usufruem de benefícios fiscais e financeiros, bem como dados sobre os respectivos benefícios. Além disso, o Estado foi intimado a realizar um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais e financeiros, com uma avaliação técnica e objetiva acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos benefícios fiscais, promovendo a inclusão desse estudo nas futuras leis orçamentárias anuais e lei de diretrizes orçamentárias. Até que esse estudo seja apresentado, o Estado está impedido de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais, como mencionado acima.

A liminar ainda estabelece multas específicas e pessoais ao Governador do Estado caso a medida liminar não seja cumprida.

Embora as dificuldades econômicas e financeiras do Estado do Rio de Janeiro sejam públicas e notórias e a concessão de benefícios fiscais deva sempre ser avaliada em função dos seus impactos financeiros e concorrenciais, a ação em questão pode ter um reflexo ainda mais nocivo para o atual momento do Estado do Rio de Janeiro.

Muitas empresas se instalaram ou ampliaram seus investimentos no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, atraídas por incentivos fiscais de ICMS, o que levou, inclusive, ao incremento da arrecadação. E tantas outras poderiam considerar a realização de novos investimentos no Estado do Rio de Janeiro em função dessa política.

A denominada guerra fiscal entre os Estados é uma grande questão nacional, presente em todos os Estados da federação, e que precisa ser enfrentada, discutida e resolvida nacionalmente, com medidas em andamento a cargo do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Tudo para que haja segurança jurídica de todas as partes, de modo a que sejam respeitadas não apenas as balizas fiscais e financeiras para a concessão de incentivos por parte do Estado, mas também sejam assegurados os direitos e as expectativas legítimas dos contribuintes, que variam muito conforme o caso.

Uma medida judicial isolada, ainda que bem intencionada, que pretenda atacar de uma só vez e genericamente, uma questão tão complexa em um único Estado da federação pode não considerar todas essas particularidades e gerar justamente o efeito inverso ao que se pretende alcançar, com a fuga de investimentos, e por consequência a redução da arrecadação.

Como se não bastasse, a ação em referência levanta uma série de questionamentos, dentre outros aspectos, sobre a legitimidade do MP para questionar genericamente a validade de atos normativos, gerais e abstratos por meio de ação civil pública; sobre a competência processual do próprio juízo de uma vara não especializada em tributos para lidar com essa matéria; e sobre a possibilidade de o Poder Judiciário poder afetar, em uma única ação civil pública, a situação peculiar de milhares de contribuintes, que não foram incluídos no polo passivo da ação. Isso sem mencionar a efetiva necessidade dos estudos financeiros para determinados incentivos fiscais que não implicam renúncia de receita, mas a atração de novas receitas e os próprios efeitos do descumprimento dessas normas financeiras e orçamentárias sobre o direito dos contribuintes que usufruem dos benefícios. Por fim, está sendo exigida a publicação de dados em princípio cobertos pelo sigilo fiscal.

Em suma, essa ação do MP pode produzir uma série de efeitos adversos para contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual recomendamos que aqueles que venham a ser de alguma forma prejudicados por tal ação procurem o Poder Judiciário para a proteção de seus direitos.

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