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Alerta04.11.2016

Tribunal autoriza exclusão do ISS do cálculo da desoneração da folha de salários

Por:

Cristiane Ianagui Matsumoto; William Roberto Crestani

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​O Tribunal Regional Federal da 3º Região, com atuação no Estado de São Paulo, autorizou em decisão recente, disponibilizada em 3.11.2016, a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, mais conhecida como desoneração da folha. Na mesma decisão, o Tribunal reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente a partir dos cinco anos anteriores ao início da ação judicial.

O Tribunal fez uso, por analogia, de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n° 240.785/MG, que autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, tendo estendido o mesmo racional utilizado pelo STF naquele caso à desoneração da folha e ao ISS.

Na visão do Tribunal, a base de cálculo do PIS/COFINS e da desoneração da folha de salários são iguais, já que ambos incidem sobre a receita bruta. Assim, o entendimento aplicável ao PIS/COFINS também deve valer para a desoneração.

Trata-se de um precedente relevante para outras empresas que estão ou estiveram sujeitas à desoneração da folha nos últimos anos, já que ainda hoje, conforme a Lei n° 12.546/2011 e a Instrução n° 1.436/2013, tanto o ISS quanto o ICMS são computados no conceito de receita bruta e acabam sendo considerados no cálculo da desoneração da folha.

Aquelas empresa que ainda não têm discussão judicial específica para excluir o ISS ou o ICMS da base de cálculo da desoneração da folha devem ficar atentas, já que em dezembro de 2016 fará cinco anos que essa nova sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária entrou em vigor e, a partir daí, começará a prescrever o direito à devolução de valores recolhidos à maior no passado.​

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