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Alerta10.11.2016

Estado do Rio de Janeiro regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Por:

Carlos Henrique Tranjan Bechara; Marcos de Vicq de Cumptich; Emir Nunes de Oliveira Neto; João Rafael L Gandara de Carvalho

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​O Decreto Estadual nº 45.810/2016 regulamenta a Lei Estadual nº 7.428/2016, já noticiada anteriormente, que prevê a obrigatoriedade de contribuintes que usufruem de incentivos fiscais no Estado de efetuarem um depósito de 10% do valor do incentivo para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (“FEEF”).

Em linhas gerais, o Decreto nº 45.810/2016: (i) indica os benefícios fiscais alcançados por essa obrigatoriedade; (ii) exclui expressamente algumas situações da obrigatoriedade desse depósito; e (iii) explicita a forma de cálculo desse depósito, feito, basicamente, multiplicando-se por 10% a diferença entre o resultado da apuração do ICMS, por estabelecimento, sem e com os benefícios fiscais.

Como consta da lei e está regulamentado no decreto, estão dispensados de recolher os 10% do FEEF aqueles contribuintes que, comparando o trimestre do ano anterior com o trimestre do ano atual, tiverem um incremento nominal na arrecadação do ICMS, superior ao que deveria ser recolhido ao FEEF.

Como o Decreto nº 45.810/2016 foi feito para regulamentar uma lei já em vigor, mas que procura abarcar um grande número de incentivos, com regimes jurídicos bem diversos, há diversos pontos polêmicos, como, por exemplo: (i) sua aplicação ou não a determinadas situações em que os incentivos não importam redução propriamente dita do ICMS, mas há apenas o diferimento do imposto para uma etapa seguinte; (ii) a forma de sua aplicação no caso de benefícios que envolvem cadeias produtivas com diversos estabelecimentos; e (iii) a própria obrigatoriedade de depósito ao FEEF relativos aos meses de setembro a novembro, já que o decreto faz menção a esses meses, mas só entra em vigor em dezembro.

Entendemos que todas essas situações devem ser cuidadosamente analisadas, com a adoção das medidas legais cabíveis, com a devida cautela, uma vez que a sanção estabelecida para o não pagamento do FEEF é a própria perda do incentivo fiscal.​

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