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Artigo29.11.2016

INVESTMENT-BASED CROWDFUNDING: Edital de Audiência Pública SDM nº 06/2016

Por:

José Luiz Homem de Mello; Alvaro Silas Uliani Martins dos Santos; Ricardo Simões Russo; Guilherme Sampaio Monteiro; Marcos Saldanha Proenca; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Gustavo Lourenco Quiterio; Juliana Soares Zaidan Maluf; Alessandra Carolina Rossi Martins; Fabio Moretti de Gois

Anexo ao BI nº 2.432

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​Em 8 de agosto de 2016, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Edital de Audiência Pública SDM nº 06, cujo objeto, a minuta da instrução (Minuta), dispõe sobre oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empreendedores de pequeno porte por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo na rede mundial de computadores (Investment-based Crowdfunding), realizada com dispensa de registro na CVM. Cumpre ressaltar que a Minuta não regula investimentos coletivos que se operacionalizam por meio de doações, nem aqueles cujo retorno se dá em forma de brindes, bens e/ou serviços, uma vez que tais investimentos não envolvem a emissão de valores mobiliários.                         

O Investment-based Crowdfunding é uma modalidade de investimento coletivo que se operacionaliza por meio de plataformas eletrônicas, onde os investidores recebem, como contrapartida ao investimento realizado, participação societária ou título de dívida conversível em participação societária na empresa interessada em captar dinheiro.                                                                          

Atualmente, ofertas semelhantes ao Investment-based Crowdfunding são realizadas com base no artigo 5º, inciso III, da Instrução CVM nº 400/2003, que dispensa o registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Tais ofertas, contudo, estão limitadas a um valor anual de R$ 2.400.000,00 por emissor, observado que a ME e a EPP devem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada, nos termos do artigo 3º, parágrafo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006. Essa estrutura, entretanto, consiste em uma adaptação da regulação vigente para uma nova gama de operações, com público-alvo e desafios próprios, que resulta na impossibilidade de endereçar as necessidades e peculiaridades deste mercado. 

Destacamos abaixo, de forma resumida, as principais alterações e inovações apresentadas na Minuta: 

  • Empresas Emissoras – Empreendedor de Pequeno Porte. De modo a flexibilizar as restrições impostas pela regulamentação atual, a CVM propôs, por meio da Minuta, que o Investment-based Crowfunding possa ser usufruído por empresas constituídas sob qualquer forma societária, desde que a receita bruta anual apurada no exercício social imediatamente anterior à oferta seja inferior a R$ 10.000.000,00. A denominação utilizada pela CVM para empresas com essas características é "empreendedor de pequeno porte". Vale ressaltar que caso o empreendedor de pequeno porte venha a ser uma sociedade limitada, não será permitida a emissão de quotas pela própria sociedade limitada na qualidade de emissora, mas apenas de outros valores mobiliários. 
  • Características da Oferta e Prazos. A captação por empresa deve ter um limite anual de R$ 5.000.000,00, que poderá ser captado por meio de uma única oferta ou por meio de diversas ofertas realizadas ao longo do ano, desde que o prazo entre o encerramento de uma oferta e o início da outra não seja inferior a 120 dias. Além disso, o prazo de captação por oferta não deve ser superior a 90 dias. Caso o valor alvo da captação não seja alcançado, não é permitida a distribuição parcial do valor arrecadado para a empresa emissora. No entanto, caso a procura pela oferta supere o valor alvo da captação, a Minuta permite a criação de um mecanismo de "hot issue", em que o valor da oferta é aumentado em até um quarto de seu valor inicial, desde que: (i) sejam observadas as mesmas condições e preço já informados, e (ii) tal possibilidade de alteração conste de forma expressa nas informações essenciais da oferta.  
  • Divulgação de Informações. Outro aspecto importante da Minuta diz respeito à padronização das informações da oferta que devem ser colocadas à disposição dos potenciais investidores. A Minuta traz, em seu Anexo 8, um rol de informações que compreende: (i) informações acerca do empreendedor de pequeno porte; (ii) informações sobre o plano de negócios do empreendedor de pequeno porte; (iii) as características do valor mobiliário ofertado; (iv) informações acerca do sindicato de investimento participativo, se houver; (v) a comunicação de informações contínuas após a oferta; (vi) alertas sobre fatores de risco; (vii) informações sobre possíveis conflitos de interesse; (viii) remuneração da plataforma, entre outros. A obrigatoriedade de apresentação de tais informações visa o conhecimento, pelo potencial investidor, das características da oferta e seus possíveis riscos, de forma a possibilitar ao potencial investidor uma decisão fundamentada acerca de seu investimento. 
  • Limite de Investimento. Nos moldes da Minuta, investidores de varejo poderão investir até R$ 10.000,00 por ano, em diversas ofertas de Investment-based Crowdfunding. No entanto, de modo a garantir maior flexibilidade para a modalidade de investimento, a CVM criou algumas exceções para investidores qualificados (conforme definidos no artigo 9º-B da Instrução CVM nº 539/2013), para investidores que atuam como investidores líderes de sindicatos e para investidores com renda bruta anual ou patrimônio líquido de investimento superior a R$ 100.000,00, sendo que neste último caso o limite de R$ 10.000,00 pode ser ampliado para até 10% do que for maior dentre esses dois valores por ano. De acordo com a Minuta, a manifestação de intenção de investimento pelo investidor não é vinculante, permitindo ao investidor optar por desistir de participar da captação sem imposição de multas ou penalidades. 
  • Regulamentação das Plataformas. Adicionalmente, a CVM busca regulamentar as plataformas eletrônicas por meio das quais o Investment-based Crowdfunding será operacionalizado. Nos termos da Minuta, nota-se que as plataformas eletrônicas terão papel fundamental para o bom desenvolvimento e difusão do Investment-based Crowdfunding no Brasil, motivo pelo qual o tema deve ser cuidadosamente discutido entre os participantes do mercado e a CVM. Cabe destacar que a Minuta dispõe ainda que a plataforma eletrônica deve ser previamente registrada na CVM para poder atuar nas ofertas de Investment-based Crowdfunding. Para que tal registro seja possível, a plataforma deverá apresentar e comprovar determinadas informações, tais como a idoneidade de seus administradores, a existência de recursos humanos mínimos necessários à boa prestação de seus serviços, a existência de patrimônio líquido mínimo de R$100.000,00, dentre outros. Uma vez obtido o registro, a plataforma eletrônica deverá observar diversas regras de conduta na prestação de seus serviços, atuando sempre de acordo com elevados padrões de diligência. 
  • Sindicato Participativo e Investidor Líder: A CVM também estabeleceu na Minuta as figuras do "sindicato" e do "investidor líder", que já são muito conhecidas do mercado de Investment-based Crowdfunding no Brasil e em outros países. De maneira geral – alternativamente à estrutura em que diversos investidores realizam aportes individuais em determinada empresa - um sindicato deve ser constituído como Sociedade de Propósito Específico (SPE), formada por diversos investidores e liderada por um investidor líder. O sindicato constituído poderá, assim, realizar o aporte financeiro na empresa emissora. Vale ressaltar que cada sindicato fica restrito à participação em ofertas de um único empreendedor de pequeno porte. Apesar de ser uma estrutura alternativa, a CVM estabeleceu na Minuta algumas restrições aos sindicatos e investidores líderes que, certamente, serão alvo de discussões, de modo que a Minuta final atenda aos anseios de todos os participantes do mercado e seja bem recebida. Dentre algumas das restrições inicialmente propostas, vale mencionar a obrigatoriedade do investidor líder em participar da oferta em valor equivalente a, no mínimo, 5% do valor alvo da captação, exclusivamente por meio da participação no sindicato em que atua, de forma a alinhar seus interesses com os interesses da empresa emissora. 

A regulação do Investment-based Crowdfunding vem sendo amplamente discutida entre a CVM e o mercado, havendo muito anseio por sua edição, tanto pelos membros do setor quanto pelas empresas de pequeno porte, que se beneficiarão da segurança jurídica de uma regulação atenta às necessidades e peculiaridades deste mercado. 

A Minuta está aberta para sugestões e comentários que deverão ser encaminhados por escrito para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado até o dia 6 de dezembro de 2016.

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Contribuíram com o artigo Victoria Villa Silva Tsubake e Thomaz Braga de Arruda, auxiliar jurídico e estagiário de Pinheiro Neto Advogados, respectivamente.

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