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Artigo30.11.2016

Tribunal reduz valor da contribuição previdenciária cobrada sobre receita bruta

Por:

Cristiane Ianagui Matsumoto; William Roberto Crestani

Direito Comentado - Boletim PrevNotícias nº 43

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O regime da desoneração da folha de salários, previsto na Lei n° 12.546/2011, determinou a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta ("CPRB"), auferida pelas empresas de determinadas atividades.

​Quando da edição da Lei nº 12.546/2011, não houve a definição do conceito de receita bruta para fins de recolhimento da contribuição previdenciária. A introdução no ordenamento jurídico da CPRB em substituição à contribuição previdenciária sobre a folha foi feita de maneira genérica, sem delimitação precisa de sua base de cálculo e sem remissão à legislação de qualquer outro tributo. 

A fim de suprir essa lacuna, a Receita Federal se manifestou na Instrução Normativa 1.436/2013 e em diversas soluções de consulta no sentido de que deveria ser utilizado no cálculo da CPRB o mesmo conceito de receita bruta que o utilizado na apuração das contribuições ao PIS/COFINS (artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação dada pela Lei 12.973/2014). 

Quanto a esse ponto, importante destacar que a Lei 12.973/2014 trouxe uma série de alterações na legislação tributária, dentre as quais a modificação do conceito de "receita bruta" para determinar que o cálculo desses valores compreenderia os próprios valores pagos pela pessoa jurídica, por exemplo, a título de ICMS e ISS. 

No entanto, essa interpretação não parece adequada. Conforme mencionado acima, a motivação do legislador com a alteração do conceito de receita bruta foi a de alinhar o conceito de "receita bruta" para fins fiscais com aquele que passou a ser adotado para fins de adequação e compatibilização com as regras contábeis internacionais. 

Ocorre que, especificamente sob o ponto de vista dos padrões internacionais de contabilidade, o conceito de "receita bruta" não abrange os tributos incidentes sobre vendas. A "receita bruta", sob a perspectiva contábil, seriam apenas ingressos de benefícios econômicos decorrentes das atividades ordinárias da entidade que tenham o condão de aumentar o valor de seu patrimônio líquido, excluídos os aumentos de capital social. 

A empresa não "fatura" os tributos que destaca em suas notas fiscais de venda de mercadorias e prestação de serviços. O valor destes tributos não é receita para fins de cômputo do faturamento ou mesmo de receita. O ICMS e o ISS são integralmente repassados aos respectivos entes públicos, e também por este motivo não poderia ser considerado como parte do faturamento da pessoa jurídica, tampouco de sua receita, por não ser medida de riqueza. 

Corroborando esse entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, entendendo que a base de cálculo da COFINS não pode superar o valor do próprio negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O raciocínio deve ser o mesmo no caso do cálculo da CPRB. 

Nesse sentido, o STF reafirmou seu entendimento[1] no sentido de que o PIS e a COFINS somente incidem sobre o ingresso positivo de receita que acarrete incremento patrimonial e que decorra da das atividades desenvolvidas pela empresa. 

A partir desse entendimento do STF, em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3º Região em São Paulo analisou especificamente a questão da CPRB e autorizou a exclusão do ISS de sua base de cálculo. Na mesma decisão, o Tribunal reconheceu o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação judicial. 

O Tribunal fez uso, por analogia, de decisão proferida pelo STF no citado RE n° 240.785/MG, que autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, tendo estendido o mesmo racional utilizado pelo STF naquele caso à desoneração da folha e ao ISS. Na visão do Tribunal, a base de cálculo do PIS/COFINS e da CPRB são iguais, já que ambos incidem sobre a receita bruta. Assim, o entendimento aplicável ao PIS/COFINS também deve valer para a desoneração da folha (CPRB). 

Trata-se de um precedente relevante para outras empresas que estão ou estiveram sujeitas à desoneração da folha nos últimos anos, já que ainda hoje tanto o ISS quanto o ICMS são computados no conceito de receita bruta e acabam sendo considerados no cálculo da desoneração da folha. 

Aquelas empresa que ainda não têm discussão judicial específica para excluir o ISS ou o ICMS da base de cálculo da CPRB devem ficar atentas, já que em dezembro de 2016 fará cinco anos que essa nova sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária entrou em vigor e, a partir daí, começará a prescrever o direito à devolução de valores recolhidos à maior no passado. 

No mais, destacamos que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 574.706 ("leading case"), no qual se discute a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e cuja solução pode impactar na discussão sobre a inclusão desses impostos na base de cálculo da CPRB. 

Para as empresas é importante saber que uma decisão favorável do Supremo nesse leading case pode eventualmente ter seus efeitos modulados para valer, em relação ao passado, apenas para aquelas que já tenham discussão judicial sobre o assunto no momento em que o julgamento for finalizado, de modo que é prudente que as empresas com interesse na exclusão do ISS e do ICMS do cálculo da CPRB ajuízem suas respectivas ações judiciais antes mesmo que o STF dê a palavra final sobre o assunto. Assim, se protegerão contra os efeitos da prescrição e contra uma eventual modulação de efeitos promovida pela corte.

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[1] Quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre o faturamento, este entendido como o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ainda que delas não seja expedida uma fatura. Adotou-se, portanto, o conceito de faturamento no sentido usualmente empregado na legislação comercial e societária, ou seja, receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços.

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