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Alerta01.12.2016

Anistias estaduais beneficiam contribuintes

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Mariana Monte Alegre de Paiva

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​Nos últimos meses, diversos Estados têm concedido programas de parcelamento de débitos tributários, possibilitando a liquidação com vantajosas reduções de multa e juros.

Dentre os Estados que já oferecem tais programas, destacamos Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e Sergipe. Por exemplo, Santa Catarina reduz em 80% multa e juros na quitação de débitos de ICMS. 

Além disso, outros Estados poderão conceder programas similares. O Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) já editou Convênios autorizando Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Paraíba e Distrito Federal.

Para os interessados, é importante examinar condições, procedimentos e prazos previstos nas legislações estaduais para aproveitar essas oportunidades e liquidar eventuais contingências.​

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