Publicações

Publications

« Voltar « Back
Artigo06.12.2016

MP 752 – Prorrogação e relicitação dos contratos de concessão e permissão rodoviária, ferroviária e aeroportuária

Por:

Ricardo Pagliari Levy; Heloisa Figueiredo Ferraz de Andrade Vianna

Anexo ao BI nº 2.433

ImprimirVisualizar em PDF

Foi publicada no Diário Oficial da União em 25.11.2016 a Medida Provisória n° 752 ("MP n° 752/16"), que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria no âmbito da administração pública federal, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. 

Consideram-se contratos de parceria: (i) concessão comum; (ii) concessão patrocinada; (iii) concessão administrativa; (iv) concessão regida por legislação setorial; (v) permissão de serviço público; (vi) arrendamento de bem público; (vii) concessão de direito real; e (viii) outros negócios que adotem estrutura semelhante. 

A definição acima é trazida pela Lei n° 13.334, de 13.9.2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o estado e a iniciativa privada. 

A MP n° 527/16 prevê a possibilidade de prorrogação contratual, prorrogação antecipada e relicitação de contratos de parceria. As prorrogações visam propiciar novos investimentos imediatos em projetos em vigor. A relicitação busca sanear contratos cuja exploração do serviço pelos respectivos contratados tenha se mostrado inviável. 

Prorrogação 

A prorrogação contratual e a prorrogação antecipada dos contratos de parceria nos setores rodoviário e ferroviário poderão ocorrer por provocação de qualquer das partes do contrato, sujeitas à discricionariedade do contratante (governo federal). Os pedidos deverão ser formulados ao menos 24 (vinte e quatro) meses antes do término do prazo original do contrato.

​Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, desde que já não tenham sido prorrogados anteriormente, por período igual ou inferior ao prazo de prorrogação originalmente previsto no contrato. Ainda, a prorrogação antecipada ocorrerá apenas nos contratos de parceria cujo prazo de vigência encontrar-se entre 50 e 90% do prazo originalmente estipulado. 

As prorrogações dependerão de: (i) estudo técnico que fundamente a vantagem das prorrogações em relação à realização de nova licitação; (ii) avaliação prévia e favorável do órgão competente acerca da capacidade de o contratado garantir a continuidade e adequação dos serviços; e (iii) consulta pública. 

As prorrogações serão formalizadas por meio de termo aditivo, contendo cronograma de investimentos a ser incluído no contrato de parceria, que será encaminhado ao Tribunal de Contas da União ("TCU"), em conjunto com os estudos técnicos. 

Entende-se que, com as prorrogações, novos investimentos serão feitos mais rapidamente do que se fossem realizadas novas licitações após o fim do prazo das concessões e permissões atualmente em vigor. 

Relicitação 

A relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário poderá ocorrer nos casos em que a exploração do serviço pelos respectivos contratados tenha se mostrado inviável. É necessário comum acordo. 

A relicitação será precedida da celebração de termo aditivo com o atual contratado, prevendo: (i) aderência à relicitação pelo contratado; (ii) suspensão das obrigações de investimento vincendas; (iii) continuidade dos serviços até a assinatura do novo contrato; e (iv) compromisso arbitral prevendo submissão à arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos das questões envolvendo cálculo de eventuais indenizações. 

Não poderão participar do novo certame licitatório: (i) o contratado ou sociedade de propósito específico – SPE responsável pela execução do contrato de parceria; (ii) acionistas da SPE titulares de mais 20% do capital votante em qualquer momento anterior ao processo de relicitação. 

O órgão ou a entidade federal competente promoverá os estudos necessários à relicitação dos contratos de parceria, e os submeterá a processo de consulta pública. Após o encerramento da consulta pública, os estudos deverão ser encaminhados ao TCU. 

Caso não haja interessados no processo licitatório, o contratado deverá dar continuidade à prestação do serviço público. Caso o desinteresse de potenciais licitantes continue ou não seja concluída a relicitação em 24 (vinte e quatro) meses, o órgão ou entidade competente instaurará o processo de caducidade (i.e. rescisão motivada) do contrato de parceria. 

A relicitação é forma de "devolução" acordada e negociada da concessão ou permissão, evitando-se o processo de caducidade à qual o contrato seria submetido, pelo inadimplemento do contratado. Ainda, por meio da relicitação, o governo federal terá a faculdade de reavaliar as condições originalmente pactuadas no contrato e selecionar outro parceiro, sob condições distintas.​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade