Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta08.12.2016

Lei proíbe Governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder benefícios fiscais

Por:

Carlos Henrique Tranjan Bechara; Marcos de Vicq de Cumptich; João Rafael L Gandara de Carvalho

ImprimirVisualizar em PDF

A Lei Estadual nº 7.495/2016, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (“ALERJ”) e sancionada pelo Governador do Estado, estabelece um impedimento, pelo prazo de dois anos, para o Governo do Estado conceder incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro.

Ficam excluídos desse impedimento, dentre outros, benefícios destinados a: (i) taxistas, (ii) portadores de deficiência motora para aquisição de automóveis; e (iii) patrocínio e projetos culturais, esportivos e gastronômicos, todos nos termos das leis que regem esses incentivos. 

Além dessas hipóteses, a lei excepciona do impedimento projetos de lei de importância estratégia para o Estado, que poderão ser encaminhados à ALERJ, desde que observem os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e que tenham por objetivo a geração de emprego e renda, o aumento da arrecadação em função de nova cadeia produtiva, o crescimento do PIB e a redução da inflação, verificada através de pesquisa de mercado do preço do produto ao consumidor final. 

Como a Lei nº 7495 foi publicada na Imprensa Oficial em 6.12.2016 e só entrará em vigor no prazo de noventa dias, ela prevê que todo processo de enquadramento de incentivos fiscais que não for concluído pelo Poder Executivo, nesse prazo, deverá ser encaminhado à ALERJ por meio de projeto de lei. 

A nova lei também prevê que a Secretaria de Fazenda do Estado definirá um órgão central de sua estrutura para acompanhar semestralmente se os requisitos e condições previstos nas leis de benefícios fiscais em vigor estão sendo cumpridos pelos contribuintes, remetendo essas informações à ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado. Caso seja apurada alguma irregularidade, será concedido prazo para que a empresa regularize a sua situação, sendo assegurado ao contribuinte a instauração de um processo administrativo, com a garantia de contraditório e ampla defesa.

Segundo o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 7.495/2016, “os detentores de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira, os financiamentos e investimentos que estejam em vi gor, permanecem com seus direitos, inclusive com a hipótese de renovação dos mesmos, desde que aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ou por Lei e quando houver previsão desta renovação no ato legal concessivo”. 

Embora a redação do dispositivo dê margem a alguma dúvida, em uma primeira análise, nos parece que estão sendo respeitados os direitos adquiridos daqueles que possuem benefícios fiscais atualmente em vigor, os quais poderão, inclusive, ser renovados. No entanto, essa renovação está condicionada ao fato de o incentivo ter sido aprovado pelo CONFAZ ou por lei, desde que haja previsão dessa renovação no ato concessivo. 

De toda forma, como a lei é bastante ampla e se aplica a uma série de situações, as peculiaridades de cada caso devem ser cuidadosamente examinadas. 

Essa é mais uma medida que se verifica no Estado do Rio de Janeiro em meio a uma série de outras que procuram restringir a concessão de benefícios fiscais. Lamentavelmente, os benefícios fiscais estão sendo vistos, de uma maneira geral, como causadores da atual crise financeira que vive o Estado, quando, na verdade, estudos demonstram que foi por meio de incentivos fiscais que empresas foram instaladas e desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, com um aumento geral na arrecadação, na geração de empregos e na dinâmica econômica do Estado. 

Embora a nova lei traga algumas inovações louváveis para tornar mais transparente e criteriosa a concessão e fiscalização de incentivos fiscais, o que se verifica em algumas situações é uma insegurança jurídica para aqueles contribuintes que confiaram no Estado e nos incentivos por ele concedidos para a realização de investimentos. A concessão de incentivos de forma unilateral por parte dos Estados está há algum tempo a merecer uma solução parcimoniosa no âmbito da federação, e não ser alvo de medidas pontuais e unilaterais que atacam apenas parcialmente o problema e só contribuem para acirrar ainda mais as disputas federativas
​.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade