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Alerta09.12.2016

Tribunal de Justiça afasta o ICMS sobre software no Estado de São Paulo

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Caroline Alves Pires De Aguiar

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Recente julgamento realizado pela a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão que afastou a aplicação o ICMS nas operações com bens digitais no Estado de São Paulo.
 
A decisão proferida no caso do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (SEPROSP) confirma o posicionamento a favor dos contribuintes que vem sendo adotado pelo Tribunais com relação a esse assunto.​
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