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Artigo13.12.2016

A proteção das indicações geográficas no Brasil e o caso “San Daniele”

Por:

José Mauro Decoussau Machado; Marcio Junqueira Leite

Anexo ao BI nº 2.434

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​Introdução

Dentre os direitos de propriedade intelectual reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, provavelmente o que recebe menor atenção são as Indicações Geográficas, instituto que, em geral, escapa à definição dos principais bens intelectuais, como marcas, patentes, desenhos industriais e direitos autorais. 

Tratadas no Título IV da Lei nº 9.279/96 ("Lei da Propriedade Industrial"), as Indicações Geográficas visam conferir proteção aos sinais de identificação de determinados produtos ou serviços oriundos de região específica, notória pela qualidade ou pelos meios geográficos e humanos empregados na manufatura dos produtos ou na forma de prestação de serviços. 

As Indicações Geográficas constituem um importante elemento de identificação e distinção de produtos e serviços, fornecendo aos consumidores a garantia de procedência e a observância de métodos únicos, com rigorosos procedimentos de controle, qualidade e reputação. Como consequência, agregam valor em relação a produtos e serviços concorrentes que não guardem as mesmas caraterísticas. 

Exatamente por isso, as Indicações Geográficas têm sido, em todo o mundo, incentivadas como um importante mecanismo de fomento econômico, sobretudo para produtores artesanais de determinados bens de consumo fabricados sob um modo especial. 

Embora algumas Indicações Geográficas possuam tradição milenar, o seu reconhecimento jurídico efetivo surgiu apenas na segunda metade do século XX, sendo, atualmente, conhecidas e protegidas em diversos países. Nesse contexto, podemos mencionar Champagne, Bordeaux, Vinho do Porto, Roquefort, dentre diversas outras. 

Também no Brasil, a importância das Indicações Geográficas é reconhecida pelo Ministério da Agricultura, que fornece financiamento e suporte técnico aos processos de registro, por meio da Coordenação de Incentivo à Indicação Geográfica de Produtos Agropecuários[1]

Uma vez preenchidos diversos requisitos, em especial a comprovação da existência de uma estrutura de controle sobre os produtores ou prestadores que tenham o direito ao uso exclusivo da Indicação Geográfica, bem como ao produto ou prestação do serviço por ela distinguido, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, órgão responsável pela concessão e manutenção de direitos de propriedade industrial no Brasil, após rigoroso processo de análise, concede registro para a Indicação Geográfica. 

A Lei da Propriedade Industrial contempla duas espécies de Indicações Geográficas: (i) as Indicações de Procedência; e (ii) as Denominações de Origem, modalidades que não se confundem entre si. 

As Indicações de Procedência 

As Indicações de Procedência servem para identificar o nome geográfico de um local que seja notoriamente conhecido como um centro de referência na extração, produção ou fabricação de determinado produto ou na prestação de um serviço[2]

Como requisito fundamental para as Indicações de Procedência, a região geográfica deve ser conhecida como um local especializado na produção de determinado produto ou na prestação de um serviço específico. Por outro lado, não exigem o emprego de técnica humana especializada, tampouco a utilização de fatores naturais determinantes, únicos de determinada região. 

Como exemplos de Indicações de Procedência nacionais concedidas pelo INPI destacam-se o Vale dos Sinos (couro acabado), Canastra (queijos), Salinas (aguardente de cana tipo cachaça), Franca (calçados), dentre outros. 

As Denominações de Origem 

As Denominações de Origem, por sua vez, além de trazerem a indicação da área geográfica de proveniência do produto ou serviço, também representam características ligadas aos meios naturais e, sobretudo, aos fatores humanos empregados que influenciam no processo produtivo. Protegem, em suma, a notoriedade do processo produtivo, levando-se em conta, essencialmente, os fatores humanos e naturais de produção[3]. 

Apesar de sutis diferenças, as Denominações de Origem assemelham-se às marcas de certificação, pois são instrumentos capazes de assegurar que determinado produto ou serviço supera os demais concorrentes por possuir uma qualidade diferenciada, obtida mediante a observância de rigorosas regras pré-estabelecidas e devidamente levadas a registro. 

As Denominações de Origem não atestam apenas uma qualidade, mas também uma exclusividade, tendo em vista a enorme dificuldade de reprodução de todas as etapas de modo de produção característico de determinada região tutelada. 

Como exemplo de Denominações de Origem concedidas no Brasil, podemos destacar as estrangeiras Cognac, San Daniele, Napa Valley, Vinho do Porto ou Champagne e as nacionais Vale dos Vinhedos (vinho tinto, branco e espumantes), Região do Serrado Mineiro (café), Ortigueira (mel), dentre outros. 

Distinção entre os institutos 

Diante dos conceitos já apresentados, depreende-se que há uma evidente distinção entre as Indicações de Procedência e as Denominações de Origem, trazida pela própria Lei, de forma intencional, motivo pelo qual deve ser observada e aplicada.

Essa diferença consiste em destacar, no caso das Denominações de Origem, a técnica humana e fatores naturais que conferem maior qualidade e distintividade aos produtos e serviços. Tal técnica humana é adquirida e apurada com o passar dos anos, muitas vezes transmitida de geração em geração e que, somada a fatores naturais exclusivos, confere maior distintividade, segurança, qualidade e garantia aos produtos e serviços provenientes da zona típica. 

É nítida a distinção: enquanto as Indicações de Procedência são notórias apenas por identificar um centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço, as Denominações de Origem, por seu turno, são reconhecidas não só pela região geográfica, mas sobretudo pelos fatores naturais e humanos ali empregados. 

Dessa forma, qualquer calçado produzido na cidade de Franca, independentemente da forma da sua fabricação, poderá indicar aquela Indicação de Procedência quando da sua comercialização. Por outro lado, nem todos os espumantes produzidos na região de Champagne, na França, podem fazer referência a essa Denominação de Origem, mas apenas aqueles que cumprem estritamente as regras de produção constantes do registro, ou seja, a técnica humana nele empregada. 

O caso San Daniele 

Apesar de o tema ser absolutamente inovador no Brasil, o Poder Judiciário vem enfrentando a matéria com precisão, no sentido de preservar as exatas disposições do regulamento das Denominações de Origem contra atos de terceiros que deixam de observar os procedimentos constantes do registro. 

Com efeito, tendo verificado que algumas empresas brasileiras importavam os presuntos da região de San Daniele del Friuli, na Itália, e promoviam o fatiamento e embalagem das peças no Brasil, contrariamente aos termos do registro da Denominação de Origem "SAN DANIELE", o Consorzio del Prosciutto di San Daniele, entidade responsável pela tutela e fiscalização dessa Denominação de Origem em todo o mundo, ajuizou duas ações no Brasil visando coibir essa prática.[4] 

Isso porque o registro da Denominação de Origem "SAN DANIELE", como concedido pelo INPI (IG 980003), veda expressamente o fatiamento dos presuntos fora da zona típica de proteção, pois tal procedimento pode descaracterizar as qualidades essenciais do produto. 

Nas duas ações propostas pelo Consorzio, os respectivos magistrados concederam a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que os importadores brasileiros cessassem imediatamente a inserção da denominação "SAN DANIELE" em produtos fatiados e embalados no Brasil, contrariamente aos termos do registro. 

Uma das ações culminou em um acordo entre as partes, por meio do qual a empresa brasileira se comprometeu a não inserir a Denominação de Origem "SAN DANIELE" nas embalagens de seus produtos fatiados e embalados no Brasil, em desacordo com os termos do registro. 

No segundo caso, a ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, confirmando a liminar para determinar que a empresa brasileira se abstivesse de usar a expressão "San Daniele" nos presuntos fatiados e embalados no Brasil em desacordo com os termos do registro da Denominação de Origem. A questão foi levada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de recurso de apelação, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau, por meio de decisão unânime de sua 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. 

O entendimento, em ambas as instâncias, foi de que não se pode manusear os presuntos San Daniele de forma industrial sem observância aos rigorosos procedimentos de qualidade impostos pelo registro da Denominação de Origem, sob pena de desvirtuar as qualidades e características essenciais do produto, agregadas justamente pelo modo único de manuseio e produção, típico dos produtores localizados na região de San Daniele del Friuli, na Itália. 

Há, ainda, uma ação ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro[5], onde se pleiteia a declaração de nulidade parcial do registro da Denominação de Origem "SAN DANIELE", pretendendo suprimir o trecho do registro que impõe o fatiamento e embalagem dos produtos dentro da região protegida.

Em primeira instância, a ação foi julgada totalmente improcedente, mantendo-se integralmente o registro da Denominação de Origem "SAN DANIELE", assim como expedido pelo INPI. Na sentença, o magistrado entendeu que "o que caracteriza a DO, diferentemente da indicação de procedência, não é apenas a reputação de uma região que se tenha tornado conhecida na produção, mas sim a qualidade juridicamente comprovada: a reputação pelo reconhecimento da qualidade"

Em que pese duas das ações ainda não terem sido extintas, as decisões proferidas são consistentes na tutela da Denominação de Origem "SAN DANIELE", e denotam que o Judiciário brasileiro vem enfrentando o tema das Indicações Geográficas com precisão, premiando o instituto e os mútuos benefícios trazidos aos produtores e consumidores.

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Colaborou com este artigo Victor Rawet Dotti​, assistente jurídico em Pinheiro Neto Advogados

[1] http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/indicacao-geografica 

[2] "Art. 177. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço."

[3] "Art. 178. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos."

[4] Processo nº. 1087543-93-2015.8.26.0100 - 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Processo nº. 1088494-87.2015.8.26.0100 – 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

[5] Processo nº 0114274-80.2015.4.02.5101 – 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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