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Artigo13.12.2016

Edital de Consulta Pública nº 49/2016: Segmentação de instituições financeiras para aplicação de regulação prudencial

Por:

José Luiz Homem de Mello; Alessandra Carolina Rossi Martins

Anexo ao BI nº 2.434

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​A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (Bacen) colocou em audiência, no último dia 17, proposta de resolução a ser emitida pelo Conselho Monetário Nacional que estabelece a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial, por meio do Edital de Consulta Pública nº 49/2016 (Edital).

A resolução sob consulta propõe a segmentação das instituições ou conglomerados, conforme o caso, abarcados pela regra em quatro segmentos (S1, S2, S3 e S4), bem como estabelece os critérios para enquadramento em cada segmento.

O enquadramento nos três primeiros segmentos (S1, S2 e S3) decorre do porte das instituições e de sua relevância do ponto de vista internacional, de forma que a minuta da resolução propõe que:

  • o segmento S1 seja composto por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio ou caixas econômicas que sejam considerados instituições de grande porte ou exerçam atividade internacionalmente relevante;
  • o segmento S2 seja composto por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio ou caixas econômicas que sejam considerados instituições de médio porte e sem atividade internacional relevante, bem como as demais instituições de grande e médio porte; e
  • o segmento S3 seja composto por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio ou caixas econômicas que sejam considerados instituições de pequeno porte e sem atividade internacional relevante, bem como as demais instituições de pequeno porte.

O último segmento (S4), por sua vez, contempla as instituições caracterizadas por apresentarem um "perfil de risco simplificado". Este segmento abarca as instituições de pequeno porte (excluídos os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas) que utilizem a metodologia facultativa simplificada para a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência, Capital Nível I e Capital Principal, bem como aquelas instituições que não estejam sujeitas a apuração de Patrimônio de Referência.

De acordo com o Bacen, esta resolução é a primeira etapa da edição das normas necessárias para aplicação da regulação prudencial por segmentos.

Após a definição dos segmentos, normas prudenciais futuras poderão fazer referência a essa segmentação para definição dos seus respectivos escopos de aplicação, especialmente dos padrões de Basileia III, demais padrões, orientações e boas práticas estabelecidos internacionalmente.

Como decorrência dos critérios para segmentação adotados e conforme indicado pelo próprio Bacen no Edital, a tendência é que os padrões de Basileia III e demais padrões internacionais sejam integralmente adotados pelas instituições que irão compor o segmento S1.

As instituições compreendidas nos segmentos S2 e S3, por sua vez, tendem a ficar sujeitas a regulamentação que reflita a aplicação proporcional de tais padrões, enquanto as instituições do segmento S4 contarão com regulação específica que levará em consideração seu perfil de risco e menor porte.

A proposta de resolução está aberta para sugestões e comentários, que deverão ser encaminhados por escrito para o Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) do Bacen até o dia 16 de dezembro de 2016.

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Colaborou com este artigo Ana Cecília Viegas Madasi​, assistente jurídico em Pinheiro Neto Advogados

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