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Alerta14.12.2016

Senado aprova projeto que altera a Lei do ISS

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Caroline Alves Pires De Aguiar

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Foi aprovado hoje pelo Senado o SCD 15/2015, projeto que altera a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, com modificações significativas nas regras aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Entre as alterações aprovadas está a fixação de 2% como a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal municipal e a ampliação da lista de serviços, com a inclusão dos serviços de disponibilização de conteúdo por meio da internet, inserção de material publicitário, armazenamento e hospedagem de dados e conteúdo, entre outros. 

O projeto também altera o local de recolhimento do ISS em operações de cartão de crédito e débito, que passarão a ser tributadas pelo município onde são realizadas ou no domicílio do tomador da operação (e não mais no local da administradora do cartão ou da empresa financeira). 

O projeto ainda proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido, e prevê a nulidade de lei ou o ato que não respeite essa regra.

Os municípios e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. Com relação às demais alterações, o projeto prevê que a vigência será imediata.

Essa versão do projeto de lei aprovada pelo Senado segue para a sanção ou veto presidencial, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias úteis.
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