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Alerta16.12.2016

Decreto Legislativo suspende os efeitos do REPETRO para o ICMS no Estado do Rio de Janeiro

Por:

Carlos Henrique Tranjan Bechara; Marcos de Vicq de Cumptich; João Rafael L Gandara de Carvalho

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Em meio a uma série de medidas que vêm sendo tomadas nos últimos meses para se tentar remediar a grave crise fiscal, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Decreto Legislativo nº 2/2016 para sustar, no Estado do Rio de Janeiro, os efeitos do Decreto Estadual nº 41.142/2008.

Em linhas gerais, o Decreto nº 41.142/2008 regulamentava, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as disposições do Convênio ICMS nº 130/2007, concedendo isenção fiscal ou redução de base de cálculo do ICMS em operações com mercadorias realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO), previsto na legislação federal. 

Basicamente, o Decreto nº 41.142/2008 permitia a importação e a movimentação interna de bens, provenientes do exterior ou pertencentes a pessoas domiciliadas no exterior, sem a cobrança de ICMS ou com redução do imposto, naquelas operações em que a legislação do REPETRO prevê a suspensão de tributos federais. 

Consoante se infere da exposição de motivos do Decreto Legislativo nº 2/2016, a medida teria sido motivada para se tentar eliminar uma suposta desoneração fiscal concedida pelo Estado do Rio de Janeiro e, com isso, aumentar a arrecadação de ICMS no Estado. 

Ocorre que a própria cobrança do ICMS nessas operações já era controversa, uma vez que, juridicamente, esses bens objeto de REPETRO ingressam apenas temporariamente em território nacional, sem que haja a aquisição de propriedade do bem por parte do contribuinte aqui domiciliado e que se utiliza do bem. Com base em precedentes do STF que entenderam descabida a cobrança de ICMS nos casos de importação de bens em que não haja a transferência de propriedade, o próprio Estado do Rio de Janeiro reconheceu que não deveria mais reclamar o ICMS nessas importações realizadas no âmbito do REPETRO, conforme previsto na Resolução nº 1.000, da SEFAZ. Assim, para esses casos, não há propriamente renúncia de receita tributária por parte do Estado, mas a própria inexistência jurídica de tal receita. 

É bem verdade que o Decreto nº 41.142/2008 também trata da não incidência do ICMS sobre operações de saída, ocorridas em território nacional, que antecedem a própria exportação ficta do bem, realizadas no âmbito do REPETRO, para a subsequente importação do bem sob admissão temporária. Nesses casos, pode ou não haver transferência de propriedade do bem, assim como podem ou não existir situações acobertadas pela própria imunidade constitucional que prevê a não incidência do ICMS nas operações destinadas ao exterior. 

De toda forma, é preciso que se analise com cautela as situações de cada caso, para se verificar quais as medidas a serem adotadas. Mas, de uma maneira geral, entendemos que o Decreto Legislativo nº 2/2016 só poderia suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 41.142/2008 se este exorbitasse do poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa, o que não parece ser o caso, já que este ato apenas implementa um “benefício fiscal”, inclusive aprovado pelos Estados no âmbito do Convênio Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pelo Convênio ICMS nº 130/2007, segundo o procedimento previsto para essa finalidade na própria Lei nº 2.657/1996, que regulamenta o ICMS no Estado. Assim, os contribuintes que eventualmente se sentirem lesados por essa medida podem se valer dos meios jurídicos cabíveis para proteção de seus direitos.

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