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Artigo20.12.2016

Aprimoramento das regras cambiais para compra de bens e serviços no exterior

Por:

Bruno Balduccini; Raphael Palmieri Salomão; Ricardo Glaessner Binnie

Anexo ao BI nº 2.435

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​O Banco Central do Brasil (Banco Central), por meio da Circular n° 3.813, de 23.11.2016 (Circular nº. 3.813/16), introduziu mudanças na Circulares n°s 3.690 e 3.691, ambas de 16.12.2013 (respectivamente, Circular nº. 3.690/13 e Circular nº. 3.691/13), que dispõem sobre o mercado de câmbio. 

As alterações feitas na regulamentação cambial referem-se à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de operações no exterior por meio das empresas facilitadoras de pagamentos internacional. 

A seguir, comentaremos resumidamente essas mudanças trazidas pelo novo normativo. 

(A) Regulamentação da Funcionalidade Dynamic Currency Conversion 

De acordo com a regulamentação cambial brasileira, os gastos efetuados no exterior pelos usuários de cartão de uso internacional devem ser pagos por estes em reais, mediante conversão dos valores em moeda estrangeira pela taxa de câmbio do dia do pagamento da fatura (i.e., do dia da sua efetiva liquidação). 

Tal sistemática faz com que os efeitos da flutuação das taxas de conversão no período entre o dia do gasto e o dia do pagamento da fatura sejam suportados pelos usuários dos cartões de crédito de uso internacional, uma vez não ser possível determinar, no momento em que se realiza um gasto em moeda estrangeira, qual será a taxa de câmbio vigente no pagamento da fatura. 

A nova circular possibilitará que os usuários não fiquem expostos ao risco da variação cambial mencionado acima, pois autoriza a oferta de uma sistemática alternativa pelos emissores, por meio da qual os gastos em moeda estrangeira poderão ser pagos pelo valor equivalente em reais convertidos pela taxa de câmbio da data do respectivo gasto

A regra anterior refletia prática passada criada na época da internacionalização dos cartões de créditos emitidos no Brasil por empresas então chamadas "administradoras de cartão de crédito". Ocorre que, com o passar dos anos e o aprimoramento da velocidade das transações de pagamento, atualmente o prazo médio em que um emissor de cartão de crédito brasileiro liquida os gastos realizados por seus portadores não ultrapassa em média 5 (cinco) dias. Assim, há um hiato de tempo entre o momento que tal emissor liquida a obrigação no exterior e o momento em que recebe os recursos dos portadores (mediante o pagamento da respectiva fatura de seu cartão de crédito).

Por fim, vale ainda destacar que a adoção dessa nova sistemática deve ser previamente oferecida aos portadores, devendo ainda ser mantida a regra original de pagamento das obrigações com base na taxa de câmbio do dia pagamento do extrato. 

(B) Aquisição de bens e serviços no exterior por meio das empresas facilitadoras de pagamentos internacionais 

O arcabouço jurídico relativo aos pagamentos para fins de aquisição de bens e serviços no exterior por meio das empresas que prestam serviços de pagamento internacional de comércio eletrônico (FPIs) é ainda incipiente no Brasil.  

Até antes da publicação da Circular nº. 3.813/16, o Capítulo V da Circular nº. 3.691/13 estabelecia que tal aquisição de bens e serviços no exterior por meio destas FPIs seria permitida exclusivamente a partir do uso cartões de crédito "de uso internacional". 

A Circular nº. 3.813/16 ampliou o rol de formas permitidas para fins de aquisição de bens e serviços no exterior por meio das FPIs, permitindo também o uso de cartões de crédito de "uso doméstico" e ordem de transferência bancária de fundos a partir de conta de depósito. A partir de agora, parcela do público residente no País que não possuía cartões de crédito "de uso internacional" poderá utilizar outros meios de pagamento para tal aquisição de bens e serviços no exterior.  

No que tange ao "código" de operação, o Anexo IV à Circular nº. 3.690/13 foi ampliado, de forma a incluir um novo fato-natureza específico para as operações de compra e venda de moeda estrangeira decorrentes da aquisição de bens e serviços no exterior por meio das FPIs (i.e., "32205" - Facilitadoras de Pagamentos Internacionais - Aquisição de bens e serviços". Com isso, o Banco Central espera aumentar a eficiência na produção de estatísticas, visto que até então as operações de câmbio relativas às FPIs eram classificadas com o mesmo fato-natureza utilizado nas operações relativas a cartões de crédito "de uso internacional" (i.e., "32102" - Cartões de Uso Internacional - Aquisição de Bens e Serviços). 

Além disso, as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e que prestam serviços às FPIs no contexto destes pagamentos internacionais passam a estarem sujeitas a fornecer um dossiê da operação ao Banco Central com informações detalhadas a respeito das aquisições de bens e serviços no exterior, incluindo (i) a data, o valor e a moeda de cada transação; (ii) o número do CPF ou CNPJ do usuário-comprador residente no País, seu nome ou denominação social e a forma de pagamento utilizada; e (iii) nome ou denominação social do vendedor estrangeiro e seu país de residência.  

Não obstante as alterações positivas que foram introduzidas, referida norma ainda utiliza o termo "facilitadores de pagamentos internacionais", o que gera confusão com terminologia utilizada nas regras de meios de pagamento introduzidas pela Lei nº 12.865, de 9.10.2013, e demais regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Nestas regras, tais facilitadores são as empresas que participam de um arranjo de pagamento e, normalmente, estão na cadeia de pagamentos deste arranjo.  

Por fim outra crítica que merece ser comentada é justamente a ausência de permissão expressa para utilização das contas de pagamento para fins de aquisição de bens e serviços no exterior por meio das FPIs, contas estas que também foram introduzidas pelas referidas regras de meios de pagamento e que passam a integrar o Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB juntamente com as contas de depósito. As contas de pagamento devem ser abertas mediante a realização de cadastro simplificado e responsabilidade das empresas emissoras de instrumentos de pagamento. Como dito acima, o Banco Central permite tal aquisição de bens e serviços no exterior a partir de contas de depósito, mas nada menciona acerca das contas de pagamento. 

(C) Conclusões 

A Circular nº. 3.813/16 inovou ao trazer maior flexibilização das regras cambiais, aperfeiçoando ainda mais o mercado de câmbio pátrio. A possibilidade de escolha da taxa de câmbio nas compras realizadas com cartão de crédito de "uso internacional" poderá representar uma ferramenta bastante útil aos consumidores brasileiros no gerenciamento de seus gastos no exterior, bem como a ampliação das formas de pagamento para fins de aquisição de bens e serviços no exterior por meio das FPIs permitirá a inclusão de parcela de público residente no País que não possuía cartão de crédito de "uso internacional", atendendo a demanda do mercado para fomentar os negócios nesse contexto.  

Não obstante tais avanços, a Circular nº. 3.813/16, no que tange às FPIs, ainda merece aprimoramento para evitar confusão em sua terminologia com as regras de meios de pagamento, bem como para permitir a utilização de contas de pagamento em tal aquisição de mercadorias no exterior.

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