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Artigo20.12.2016

Compliance: novas regras para acordos de leniência

Por:

Ricardo Pagliari Levy; Heloisa Figueiredo Ferraz de Andrade Vianna

Anexo ao BI nº 2.435

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Em 15 de dezembro de 2016 foi editada a Portaria Interministerial nº 2.278 (Portaria), pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC/CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). A Portaria regula os procedimentos para celebração do acordo de leniência previsto na Lei n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção), no âmbito federal. 

De acordo com a Portaria, o acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos previstos: (i) na Lei Anticorrupção; (ii) na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); (iii) na Lei nº 8.666/93 ("Lei de Licitações"); e (iv) em outras normas de licitações e contratos. 

A celebração do acordo de leniência poderá reduzir penalidades sob a Lei Anticorrupção, de competência do MTFC/CGU. Poderá, ainda, "isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas ou cíveis aplicáveis ao caso." Neste ponto, porém, o acordo de leniência vinculará apenas o MTFC/CGU e da AGU. Outros órgãos, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), permanecerão com suas respectivas atribuições legais em relação aos atos objeto do acordo, exceto na medida em que dele participem – ou que o venham a posteriormente chancelar. 

Como condição à celebração do acordo, a empresa deverá (i) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo específico, "quando tal circunstância for relevante"; (ii) admitir sua participação no ato; (iii) ter cessado o seu envolvimento; (iv) cooperar efetivamente nas investigações e no processo administrativo; e (v) identificar as pessoas envolvidas (particulares e agentes públicos). 

A Portaria prevê a criação de comissão de negociação (Comissão), composta por servidores do MTFC/CGU e membros indicados pela AGU. A Comissão será responsável por: (i) esclarecer questões legais à pessoa jurídica proponente do acordo; (ii) avaliar se a proposta atende aos requisitos legais; (iii) avaliar o programa de integridade da pessoa jurídica, caso exista; (iv) propor cláusulas ao acordo de leniência; e (v) negociar valores a serem ressarcidos. 

A Comissão deverá preparar também relatório conclusivo sobre o resultado das negociações, sugerindo, quando for o caso, a redução de penalidades aplicáveis. As questões jurídicas serão analisadas pelos membros da Comissão indicados pela AGU, que deverão também avaliar a vantagem e procedência da proposta de acordo de leniência em face de possível propositura de ação judicial. 

O relatório será submetido a diversas autoridades do MTFC/CGU e AGU antes de ser submetido à aprovação final do Ministro de Estado do MTFC/CGU e ao Advogado-Geral da União. 

A Portaria não prevê a participação do MPF, tampouco do TCU nas negociações de acordos de leniência. Na prática, porém, há casos em que a coordenação entre esses órgãos vem ocorrendo. Será importante para a segurança jurídica dos acordos que as atribuições de todos os órgãos envolvidos seja disciplinada, seja em lei, seja através de atos infralegais.

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