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Alerta21.12.2016

STJ deve suspender processos sobre perdão de dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais inconstitucionais do DF

Por:

Marcelo Marques Roncaglia; Renato Henrique Caumo; Saul Tourinho Leal

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Conforme despacho proferido ontem nos autos da Ação Cautelar nº 3802, o STF determinou que o STJ suspenda o andamento de todas as ações que tratem da validade da anistia fiscal prevista na Lei Distrital nº 4.732/11 até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.421/DF pela sistemática da Repercussão Geral, tendo em vista que o STJ vinha proferindo decisões sobre a validade tanto de (i) Regimes Especiais (TAREs) celebrados entre o Distrito Federal e empresas, quanto  (ii) da remissão de supostos débitos na forma da referida Lei Distrital - que, frise-se, está amparada em Convênio CONFAZ.

Muito embora a tal decisão do STF deva afetar apenas aqueles processos específicos que tratam da validade da a Lei Distrital em questão, deve-se ter em mente que a matéria tratada no RE nº 851.421/DF é mais ampla, pois nesse processo discute-se a possibilidade geral de os Estados e do Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoarem dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais que tenham sido considerados inconstitucionais pelo próprio STF. 

Dado esse contexto, existe o risco de decisões semelhantes serem eventualmente pleiteadas ou concedidas em outros processos que tratem da validade de regras de anistias (
i.e. remissão de débitos) concedidas por outros Estados, independentemente de tais regras terem amparo em Convênios editados âmbito do CONFAZ, o que poderá impactar negativamente os processos individuais de contribuintes que tenham aderido a anistias que atualmente sejam objeto de questionamento.

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