Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta21.12.2016

Medida Provisória autoriza o ajuste positivo ou negativo do preço de medicamentos

Por:

Camila Martino Parise; Nicole Recchi Aun

ImprimirVisualizar em PDF

​No dia 20 de dezembro de 2016 foi publicada a Medida Provisória nº 754/2016, permitindo que o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorize, excepcionalmente, ajustes positivos e negativos nos preços de medicamentos.

A Medida Provisória nº 754/2016 altera a Lei nº 10.742/03, que define as normas de regulação para o setor farmacêutico, e entrou em vigor na data de sua publicação. 

Acesse​ a íntegra da Medida Provisória nº 754/2016

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade