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Artigo21.12.2016

Agenda BC+: Agenda de trabalho do Banco Central do Brasil para 2017

Por:

Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; Fernando Mirandez Del Nero Gomes; Tiago Severo Pereira Gomes; Alessandra Carolina Rossi Martins

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O Banco Central do Brasil (BACEN) anunciou ontem (20.12.2016) sua agenda de trabalho para 2017, apelidada de “Agenda BC+”, com ações principalmente focadas em questões estruturais do próprio BACEN e do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Ilan Goldfajn, Presidente do BACEN, expôs, conceitualmente, as ações de curto, médio e longo prazo que a autarquia pretende tomar a partir de 2017. A Agenda BC+ está estruturada em quatro pilares temáticos: “Mais Cidadania Financeira”, “Legislação mais moderna”, “SFN mais eficiente” e “Crédito mais barato”. 

No pilar “Mais Cidadania Financeira”, Goldfajn destacou que a autarquia terá a missão institucional de se aproximar das entidades de defesa dos direitos dos consumidores para um melhor “funcionamento do SFN”. Além disso, Ilan registrou que o BACEN pretende aperfeiçoar mecanismos de solução de conflitos extrajudiciais a partir da assinatura de termos de cooperação técnica com o Conselho de Justiça Nacional (CNJ). “Antes que virar processo [judicial], queremos resolver na esfera extrajudicial”, indicou Goldfajn. 

No que diz respeito ao pilar “Legislação mais moderna”, Ilan salientou que há a necessidade de reformulação da legislação atual sobre direito administrativo punitivo no âmbito do BACEN, não só no que toca ao aumento da multa máxima, hoje em R$ 250 mil, como também no que diz respeito à inclusão de determinados institutos (como, por exemplo, Termo de Compromisso e Acordo de Leniência) no âmbito do BACEN. Outro tema que vale destacar sob este pilar é o aprimoramento na legislação e regulação sobre resolução de entidades supervisionadas em crise, mais especificamente no que se refere à liquidação e estabilização de instituições financeiras.

Ainda sob o pilar “Legislação mais moderna”, o BACEN indicou que pretende manter a postura atual no que se refere às inovações tecnológicas no âmbito do SFN (incluídas neste contexto as Fintechs), tema de grande destaque em 2016, utilizando-se de um tipo de SandBox (ambiente de teste de novos modelos) regulatório para compreender novos setores e verificar se há ou não a necessidade de regulação, bem como o melhor momento para sua interferência. 

Sob o pilar “SFN mais eficiente”, destaca-se a proposta de segmentação das normas prudenciais, cuja minuta de resolução ficou aberta para consulta pública até meados de dezembro e que visa a aplicação dos requisitos de capital prudencial de forma proporcional à complexidade das instituições. Também estão na pauta do BACEN ações que visam as simplificações da regulação que trata da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), bem como das normas cambiais. 

O último pilar apresentado pelo BACEN , denominado “Crédito mais barato”, comporta temas polêmicos como a simplificação das regras de compulsório, alterações na legislação do chamado “Cadastro Positivo”, com vistas a estimular a adimplência, a adoção das duplicatas eletrônicas e a adoção de registro único como meio de trazer mais transparência e informações para as instituições financeiras sobre ativos dados em garantia.

Sob este pilar estarão inseridas ainda eventuais alterações nas regras de cartões de crédito (incluindo possíveis alterações em prazos de liquidação e/ou tarifas) visando a redução do custo de crédito, em linha com os anúncios recentes realizados pelo governo e muito discutidas nos últimos dias. A falta de medidas mais concretas a esse respeito pode ser interpretada como uma indicação de que qualquer mudança não será radical e tenderá a ser mais discutida com os players da indústria, a fim de evitar rupturas abruptas no modelo de negócio atual da cadeia de pagamentos no Brasil. 

Voltamos com novidades à medida em que forem ocorrendo as mudanças destacadas.

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