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Alerta30.12.2016

Presidente sanciona a reforma do ISS

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Marcelo Marques Roncaglia; Ana Carolina Fernandes Carpinetti; Caroline Alves Pires De Aguiar

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​Foi publicada hoje a Lei Complementar nº 157/16 que altera a Lei Complementar nº 116/03. A nova lei pretende acabar com a guerra fiscal entre os Municípios além de introduzir novos itens na Lista de Serviços.

Fim da guerra fiscal

Como tentativa de acabar com a guerra fiscal municipal, merece destaque a fixação da alíquota mínima do imposto em 2% e a previsão expressa de que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima. Além disso, a nova legislação prevê que é nula a lei ou ato do Município ou Distrito Federal que não respeitar esta regra.

Vale notar que essas novas disposições estão em linha com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na ADPF nº 190 em que se fixou a seguinte tese: “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.” 

Os municípios e o Distrito Federal terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. Ainda, será considerada hipótese de improbidade administrativa o agente público que conceder, aplicar ou mantiver benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A pena pode ser de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido.

​Atualização da Lista de Serviços

Com o intuito de aumentar a arrecadação municipal e atualizar a tributação pelo ISS, uma das principais alterações trazidas pelo projeto de lei foi a inclusão de novos itens na Lista de Serviços, seja pela inserção de novos itens ou por meio da alteração da redação de itens já existentes. 

Nesse sentido, entre os novos serviços sujeitos ao recolhimento do ISS encontram-se: (i) a disponibilização de conteúdo por meio da internet - item 1.09; e (ii) a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio - item 17.25. 

Além disso, destacamos a alteração realizada na redação dos itens 1.03 e 1.04, para inclusão da previsão de incidência do ISS sobre as atividades de armazenamento e hospedagem de conteúdo e sobre a elaboração de programas de computador, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 

Ressaltamos que para que essas atividades sejam efetivamente tributadas, será necessário que os Municípios editem normas locais com as novas previsões. Além disso, lembramos que qualquer alteração relacionada à instituição ou majoração de tributos só passa a ser aplicável no próximo exercício e após noventa dias da edição da norma.  

Vetos

O Projeto de Lei aprovado pelo Senado previa uma série de alterações relacionadas à mudança no local de recolhimento do ISS para algumas atividades específicas (planos de saúde, administradoras de cartão de crédito ou débito, arrendamento mercantil, entre outros). 

Essas alterações foram vetadas pelo Presidente. Também foi vetada a alteração que previa que o ISS seria devido no local do estabelecimento ou domicílio do tomador no caso de descumprimento da alíquota mínima de 2% por parte do município do prestador do serviço. 

As razões dos vetos estão relacionadas às dificuldades operacionais e de arrecadação que essas alterações trariam.​

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